www.irineupedrotti.com.br Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense ACÓRDÃOS   Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense TERMO DE USO    Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense DEDICATÓRIA   Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense CARREIRA    
Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseINÍCIO Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseCADASTRO Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseMENSAGENS    Registre-se    Login  
Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense
Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Menu principal

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Contato

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Galeria
Cerimônia 0202.jpg

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Acesso

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Usuários online
15 visitantes online (15 na seção: Novidades)

Usuários: 0
Visitantes: 15

mais...

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Busca
Acórdãos : AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.114.328-0/5 – Itapetininga
em 27/6/2007 9:10:00 (396 leituras)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
34ª Câmara – Seção de Direito Privado
Julgamento sem segredo de justiça: 27 de junho de 2007, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.114.328-0/5 – Itapetininga
Agravante: M. J. S.
Agravado: A. R. de O.

AÇÃO DE EXECUÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DAQUELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO VISUALIZAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. A fronteira objetiva de eventual medida liminar pode coincidir em extensão com a da prestação definitiva, circunstância que reclama investigação mais aprofundada. A leitura das razões e o exame dos documentos trazidos não iluminam o suficiente para as providências que são pretendidas prematuramente.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Se, próximo dos fatos e dos atos do processo, o r. Juízo houve por bem em não conceder o benefício, não será dado ao Tribunal infirmar a decisão sem elementos substanciais, porque a situação de indigência que integra a definição do necessitado da Assistência Judiciária não pode ser invocada de forma generalizada, em extensão (indevida) do conceito, ou na acepção do termo, sob pena de implicar em desvirtuação do direcionamento da lei.

Voto nº 10.734.



Visto,

M. J. S. interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra despacho do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPETININGA, que lhe indeferiu medida liminar e o benefício da assistência judiciária na Ação Cautelar Inominada que move contra A. R. DE O., partes qualificadas nos autos.

Negada a medida liminar o Agravado ofereceu contraminuta.

Relatado o recurso, decide-se.

O Agravante interpôs este Recurso de Agravo de Instrumento, reproduzindo a intenção de obter a medida liminar para suspender o andamento da ação de execução que lhe move o Agravado, com a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita:

“... deferindo-se ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça na ação cautelar, bem como obstando a realização da hasta pública do imóvel penhorado ...” (folha 17).

A Lei de Assistência Judiciária[1] dispõe que mediante simples asseveração de que não reúne condições de arcar com as custas do processo e com os honorários de Advogado, a parte desfrutará dos benefícios nela previstos. Presume pobre[2] quem afirma essa condição.

Presumir é formar opinião com base em probabilidades ou aparências. No sentido jurídico (termo), é a conseqüência que a lei deduz de certos atos ou fatos e que estabelece como verdade. Se a presunção é juris tantum (relativa) pode eventualmen-te ser suprimida; quando absoluta impera até mesmo contra prova em contrário.

Pobre, na acepção do vocábulo, é aquele que não ganha o necessário à sua subsistência e de sua família, evidentemente com posses inferiores à posição social de sua classe. É, em outros termos, aquele que inspira compaixão, aquele pouco favorecido. Em outros (termos) ainda, é o mendigo, o pedinte.

"Necessitado para os fins legais" vem conceituado pelo próprio texto da lei especial, ao dizer que deve ser considerado "todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".

Definiu o r. Juízo de Direito a quo:

“... o autor é agropecuarista e produtor rural, proprietário de extensa área de terra, o que denota não se enquadrar na condição de necessitado aludida na Lei 1.060/50...” (folha 458).

Se, próximo dos fatos e dos atos do processo, o MM. Juízo de Direito a quo houve por bem em não conceder o benefício, não será dado ao Tribunal infirmar a decisão sem elementos substanciais, porque a situação de indigência que integra a definição do necessitado da Assistência Judiciária não pode ser invocada de forma generalizada, em extensão (indevida) do conceito, ou na acepção do termo, porque implica em desvirtuação do direcionamento da lei.

“O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas ou circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.” [3]

As cópias das declarações de rendimentos trazidas pelo Agravante revelam capacidade econômi-ca compatível com as observações do MM. Juízo de Direito a quo (folhas 574/612).

A fronteira objetiva de eventual medida liminar, no caso, pode coincidir em extensão com a da prestação definitiva, circunstância que reclama investigação mais aprofundada. A leitura das razões e o exame dos documentos trazidos não iluminam o suficiente para as providências que são pretendidas prematuramente.

Há que se preservar a certeza e a segurança das relações jurídicas. Esta sede não se presta a discussões de alta relevância nem a antecipação do mérito da demanda, ainda mais quando se percebe que tem estribo em tese jurídica questionável, e que pretende ampliar as hipóteses legais de suspensão da ação de execução, sendo relevante anotar que, no caso, os embargos do devedor já se encontram definidos.

A finalidade do processo cautelar consiste na garantia dos efeitos da providência definitiva na ação principal, para prevenir o dano que pode advir da demora natural da solução do litígio.

“As medidas cautelares, a rigor, formam atividade jurisdicional típica e têm uma finalidade provisória e instrumental. Além das condições gerais de sua admissibilidade, que são as condições gerais da ação - possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade das partes - é indispensável a ocorrência do ‘periculum in mora’ e ‘fumus boni iuris’ no processo cautelar. Se o poder cautelar é amplo, não é, contudo, ilimitado ou arbitrário, devendo conter-se nos estritos termos das medidas cautelares, acudindo-se, inclusive, aos indispensáveis pressupostos do procedimento e à real necessidade do provimento reclamado liminarmente.” [4]

A excepcionalidade da medida liminar, ao menos por ora, não encontra aplicação, tornando-se racional a instrução do processo, pois, além dos requisitos gerais para admissibilidade de qualquer ação, a medida cautelar deve ainda preencher dois outros que lhe são específicos: a probabilidade de êxito da pretensão e o perigo de ficar essa aspiração comprometida com o curso do tempo, o que não está ainda evidenciado.

Todas essas considerações são feitas no âmbito restrito do juízo de prelibação, não vinculando de forma alguma o julgamento de mérito da ação.

Em face ao exposto, nega-se provimento ao recurso.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.


[1] - Lei nº 1.060, de 5/2/1950.

[2] - Artigo 4º, § 1º.

[3] - NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY – “Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor”, Ed. RT, 3ª ed., pág. 1.310.

[4] - JM 104/43.

Avaliação: 0.00 (0 votos) - Avalie esta notícia -
Arquivos anexados: 24_iap10734.pdf 


Outros artigos
15/7/2018 19:01:00 - Aberração e acinte
15/7/2018 19:00:14 - Os custos da farra
6/7/2018 11:04:29 - Mais um excesso da Justiça
5/7/2018 7:22:23 - Brasil é condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos por caso Herzog
1/7/2018 7:19:09 - O perigo do WhatsApp
1/7/2018 7:16:54 - Defesa de Lula entrou com 78 recursos no caso triplex
30/6/2018 7:45:12 - STF mantém fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
28/6/2018 7:55:47 - Juro do rotativo cai 25 pontos e cheque especial passa a ser crédito mais caro
28/6/2018 7:54:43 - O Supremo vacila
28/6/2018 7:54:08 - A contribuição sindical

Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense