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Acórdãos : APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 1.058.612-0/1 – São Paulo
em 9/5/2007 10:40:00 (527 leituras)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
34ª Câmara – Seção de Direito Privado
Julgamento sem segredo de justiça: 09 de maio de 2007, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 1.058.612-0/1 – São Paulo
Apelante: C. de D. H. e U. do E. de S. P. – C.D.H.U.
Apelada: C. N. L.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECURSO. COMPETÊNCIA. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. A competência para apreciar os recursos nas ações judiciais envolvendo contrato administrativo é da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça. Remessa determinada.

Voto nº 10.615.



Visto,

C. N. L. ingressou com Ação de Indenização contra a C. DE D. H. E UR

B. DO E. DE S. P. – C.D.H.U., caracteres das partes nos autos.

Formalizada a angularidade da ação (folha 75), a Requerida ofereceu contestação (folhas 77/87), que foi impugnada (folhas 135/141). As partes exibiram documentos.

Seguiu-se a entrega da prestação jurisdicional:

“... julgo procedente a presente ação de indenização (...) e condeno a ré ao pagamento das diferenças, a serem apuradas em liquidação de sentença: a) resultante do índice setorial medido pela FIPE nos períodos de 15 a 31 de março de 1994 e de 15 a 31 de junho de 1994, b) bem como aquela decorrente de alteração da periodicidade de reajustamento da parcelas, de mensal para anual. As diferenças deverão ser atualizadas pela Tabela Prática do TJSP desde o pagamento menor e acrescidas de juros de 0,5% (...) ao mês a partir da citação.

Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% (...) sobre o valor da dívida atualizada.” (folhas 221/222 – negrito do original)

C. DE D. H. E U. DO E. DE S. P. – CD.H.U. recorreu perseguindo a reforma da sentença (folhas 234/244).

C. N. L. apresentou contra-razões defendendo o acerto da decisão (folhas 249/264).

Os autos foram remetidos a esta Corte. Em 20 de abril de 2007 foi juntada a “... cópia do Auto de Penhora no Rosto dos Autos, feito pela Sra., Oficial de Justiça do Setor de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca da Capital” (folha 270).

Relatado o processo, decide-se.

C. N. L. ingressou com Ação de Indenização contra a C. DE D. H. E U. DO E. DE S. P. – C.D.H.U., “... pretendendo receber a diferença apurada em razão de contrato celebrado entre as partes. Afirma que venceu a licitação e foi contratada pela requerida para a construção do empreendimento denominado ‘Pinhalzinho B’ ...” (folha 219).

Dispõe o Regimento Interno desta Corte:

Art. 184. Aos órgãos da Seção de Direito Público cabe processar e julgar os feitos regidos pelo Direito Público, compreendendo-se, dentre outros que não sejam da competência específica dos Tribunais de Alçada, os relativos às seguintes matérias:

(...)

III- licitações e contratos administrativos;

(...)

A competência para apreciar os recursos nas ações judiciais envolvendo contrato administrativo é da Seção de Direito Público deste Tribunal.

“Se a demanda tem por objeto cobrança de preço de contrato administrativo resultante de concorrência pública, modalidade de licitação, a competência toca à Seção de Direito Público, à qual, com redistribuição, remetem-se os autos.” [1]

Em face ao exposto, não se conhece do recurso e determina-se a remessa dele para a Seção de Direito Público deste Tribunal, com as anotações de estilo.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator


[1] - TJSP – AI 910.700-0/0 - 28ª Câm. Dir. Priv – Rel. Des. CELSO PIMENTEL – J. 9.8.2005.

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