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Acórdãos : AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.094.939-0/6 – Suzano
em 11/4/2007 10:00:00 (776 leituras)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
34ª Câmara – Seção de Direito Privado
Julgamento sem segredo de justiça: 11 de abril de 2007, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.094.939-0/6 – Suzano
Agravante: B. E. S. A.
Agravada: F. B. de A.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO CAUTELAR. CORTE DO FORNECIMENTO PELA FALTA DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS EM RAZÃO DE ALEGADA FRAUDE NO RELÓGIO MEDIDOR. MEDIDA LIMINAR. ADMISSIBILIDADE. Uma vez que os documentos encartados indicam que "... a requerente vinha pagando regularmente as contas de consumo emitidas pela requerida ...", “... que o corte de energia se deu em virtude de débito retroativo decorrente de diferenças apuradas pela irregularidade constatada no medidor ...” e, não havendo evidências de que, durante o período da alegada fraude na medição, a Recorrida tivesse deixado de pagar as contas de energia que lhe foram apresentadas, não se justifica a interrupção do serviço como meio de coação para pagamento de um débito que, pelas circunstâncias, demanda investigação muito mais aprofundada do que a singela constatação registrada no “Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI”.

PROCEDIMENTO IRREGULAR. PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE. Nos termos do inciso II, do artigo 72 da Resolução nº 456 da ANEEL, constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular, cuja responsabilidade não lhe seja atribuível e que tenha provocado faturamento inferior ao correto, ou no caso de não ter havido qualquer faturamento, a concessionária, entre outras medidas, deve solicitar os serviços de perícia técnica.

Voto nº 10.507.



Visto,

B. E. S. A. interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra despacho do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUZANO, proferido na Ação Cautelar que lhe move F. B. DE A., caracteres e qualificação das partes nos autos.

O recurso foi processado com efeito devolutivo (folha 168) e, a Agravada, intimada (folha 169), ofereceu contraminuta (folhas 171/176).

Relatado o recurso, decide-se.

Além dos requisitos gerais para admissibilidade de qualquer ação, a medida cautelar deve ainda preencher dois outros que lhe são específicos: a probabilidade de êxito da pretensão (fumus boni iuris) e o perigo desta (pretensão) ficar irremediavelmente comprometida pela demora processual (periculum in mora).

A finalidade do processo cautelar consiste na prevenção do dano que pode advir da demora natural da solução do litígio na ação principal. É a fórmula de que dispõe o juiz para amenizar a inclemência do tempo sobre o processo.

"As medidas cautelares, a rigor, formam atividade jurisdicional típica e têm uma finalidade provisória e instrumental. Além das condições gerais de sua admissibilidade, que são as condições gerais da ação - possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade das partes - é indispensável a ocorrência do 'periculum in mora' e 'fumus boni iuris' no processo cautelar. Se o poder cautelar é amplo, não é, contudo, ilimitado ou arbitrário, devendo conter-se nos estritos termos das medidas cautelares, acudindo-se, inclusive, aos indispensáveis pressupostos do procedimento e à real necessidade do provimento reclamado liminarmente." [1]

O processo cautelar serve para garantir o resultado útil do processo principal, do qual sempre é dependente, segundo prescreve o artigo 796 do Código de Processo Civil.

No exercício da função jurisdicional deve o magistrado proceder à avaliação dos interesses em jogo e dar prioridade àquele que se revelar mais provável e relevante.

Uma vez que os documentos encartados indicam que "... a requerente vinha pagando regularmente as contas de consumo emitidas pela requerida ..." (folha 114), “... que o corte de energia se deu em virtude de débito retroativo decorrente de diferenças apuradas pela irregularidade constatada no medidor ...” (folhas 114/115) e, não havendo evidências de que, durante o período da alegada fraude na medição, a Recorrida tivesse deixado de pagar as contas de energia que lhe foram apresentadas, não se justifica a interrupção do serviço como meio de coação para pagamento de um débito que, pelas circunstâncias, demanda investigação muito mais aprofundada do que a singela constatação registrada no “Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI" (folhas 39 e 140).

"1. O art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, não permite, na cobrança de débitos, que o devedor seja exposto ao ridículo, nem que seja submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. 2. Caracterização do 'periculum in mora' e do 'fumus boni juris' para sustentar deferimento de liminar em medida cautelar, com o fim de impedir suspensão de fornecimento de energia a uma empresa, pelo fato de ter se apurado fraude no seu uso e não pagamento das multas." [2]

“Administrativo. Energia elétrica. Fraude no medidor. Perícia unilateral. Dívida contestada judicialmente. Interrupção no fornecimento. Ilegalidade. 1. O princípio da continuidade do serviço público assegurado pelo art. 22 do Código de Defesa do Consumidor deve ser obtemperado, ante a exegese do art. 6º, § 3º, II, da Lei n.º 8.987/95, que prevê a possibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica quando, após aviso, permanecer inadimplente o usuário, considerado o interesse da coletividade. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. ‘A interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento não configura descontinuidade da prestação do serviço público’ (Corte Especial, AgRg na SLS n.º 216/RN, DJU de 10.04.06). 3. Contestada em juízo dívida apurada unilateralmente e decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica, há ilegalidade na interrupção no fornecimento de energia elétrica, uma vez que esse procedimento configura verdadeiro constrangimento ao consumidor que procura discutir no Judiciário débito que considera indevido. 4. ‘Tornado o débito litigioso, o devedor não poderá sofrer nenhuma retaliação por parte do credor’ (AgA 559.349/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 10.05.04). 5. Recurso especial provido.” [3]

“Não tem a concessionária o direito de interromper o fornecimento do serviço, de uso essencial e contínuo, até a solução definitiva do impasse, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da inocência presumida e da ampla defesa.” [4]

“Regularidade formal do recurso. Corte de fornecimento de energia elétrica em razão de apregoada fraude de consumo. Ato unilateral que não pode subsistir sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, consoante o devido processo legal (Constituição Federal, artigo 5º, incisos LIV e LV). Relevância do bem jurídico tutelado à míngua de comprovação da inadimplência da usuária. Medida de urgência mantida para restabelecimento do serviço público que deve ser, em regra, contínuo (Código de Processo Civil, artigos 273, § 7º, 798 e 804; Lei n.° 8078/90, artigo 22, 'caput'; Lei n.° 8987/95, artigos 6º, 'caput' e § 1º). Inadmissibilidade de exigência de prestação de caução.” [5]

Nos termos do inciso II, do artigo 72 da Resolução nº 456 da ANEEL, constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível e que tenha provocado faturamento inferior ao correto, ou no caso de não ter havido qualquer faturamento, a concessionária, entre outras medidas, deve solicitar os serviços de perícia técnica. Não consta do recurso que a Recorrente tenha adotado essa providência.

A Agravante não terá prejuízos porque, ao que consta, a Agravada está pagando regularmente as contas que lhe são mensalmente apresentadas e, se durante a instrução se verificar o inadimplemento (das contas mensais), a medida poderá ser revertida a critério do r. Juízo a quo.

Em face ao exposto, nega-se provimento ao recurso.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.


[1] - JM 104/43.

[2] - STJ - REsp 209652/ES – 1ª Turma - Rel. Ministro MÁRIO DELGADO – J. 19.10.1999 – DJU de 29.11.1999.

[3] - STJ - REsp 834954 / MG – 2ª Turma – Rel. Min. CASTRO MEIRA – J. 27.6.2006 – DJU de 07.08.2006 p. 213.

[4] - TJSP - AI 888.769-00/3 - 26ª Câm. - Rel. Des. RENATO SARTORELLI - J. 16.5.2005.

[5] - TJSP - AI 887.270-00/1 - 27ª Câm. - Rel. Des. ANTÔNIO BENEDITO RIBEIRO PINTO - J. 29.3.2005. No mesmo sentido: AI 885.490-00/9 - 32ª Câm. - Rel. Des. RUY COPPOLA - J. 7.4.2005; AI 886.268-00/0 - 27ª Câm. - Rel. Des. ANTÔNIO BENEDITO RIBEIRO PINTO - J. 29.3.2005.

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