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Acórdãos : APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 945.179-0/5 – São Paulo
em 11/4/2007 13:30:00 (431 leituras)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
34ª Câmara – Seção de Direito Privado
Julgamento sem segredo de justiça: 11 de abril de 2007, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 945.179-0/5 – São Paulo
Apelante: T. de S. P. S. A. – T.
Apelados: J. D. R., R. R. de S., A. L. M., A. L. M. e M. A. B.

SENTENÇA. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. A r. sentença não contém nulidade. Foi elaborada de conformidade com o disposto no artigo 458 e incisos do Código de Processo Civil. O r. Juízo indicou os fundamentos fáticos e jurídicos que o levaram à conclusão consignada.

CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Não houve cerceamento de defesa de qualquer ordem. O julgador sentiu-se habilitado para a entrega da prestação jurisdicional diante das provas existentes e que lhe ofereceram elementos de convencimento.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL. Para a concessão dos benefícios é suficiente que a parte afirme não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. A Impugnante (Apelante) não demonstrou livre de dúvida, a “situação econômica” dos Apelados e, que eles teriam condições de pagar as custas do processo e os honorários de Advogado.

Voto nº 10.398.



Visto,

T. DE S. P. S. A. – T., na Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito que lhe é movida por J. D. R., R. R. DE S., A. L. M., A. L. M. e M. A. B., caracteres e qualificação das partes nos autos, ingressou com incidente de “IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA” (folha 2 – destaques do original), com fundamento no artigo 7º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, alegando que “... a Parte Autora não faz prova do seu estado de pobreza ...” (folha 2).

Seguiu-se a entrega da prestação jurisdicional e, improcedente o incidente, foram mantidos “... os benefícios da assistência judiciária ...” (folha 8).

T. DE S. P. S. A. – T. recorreu. Persegue a reforma da decisão alegando, preliminarmente, a sua nulidade “em razão do cerceamento de defesa”:

“... foi tolhida de produzir prova de suas alegações, violando a r. sentença os Princípios constitucionais do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa.” (folha 16 – grifo do original)

No mérito, insiste que “... a parte Apelada não faz prova do seu estado de pobreza ...” (folha 17).

J. D. R., R. R. DE S., A. L. M., A. L. M. e M. A. B. não apresentaram contra-razões.

Relatado o processo, decide-se.

O recurso, no caso, deve ser apreciado nos limites especificados pelas razões para satisfação do princípio tantum devolutum quantum appellatum.

A r. sentença não contém nulidade. Foi elaborada de conformidade com o disposto no artigo 458 e incisos do Código de Processo Civil. O r. Juízo indicou os fundamentos fáticos e jurídicos que o levaram à conclusão consignada.

A verificação da necessidade ou não da produção de qualquer prova está a cargo do Julgador. Somente ele (Juiz), pelo livre convencimento diante dos elementos existentes nos autos, pode estabelecer se é o caso de instrução ou de julgamento antecipado.

Não houve cerceamento de defesa de qualquer ordem. Sentiu-se o julgador habilitado à entrega da prestação jurisdicional diante das provas existentes. Cumpriu a norma do artigo 330 do Código de Processo Civil.

A alegada necessidade da produção de outras provas deveria evidenciar um âmbito, ou uma extensão de imperiosidade, suficiente para aferir-se sobre a possibilidade para que se pudessem ser alijadas as provas reunidas.

"Se as provas dos autos foram suficientes para o julgamento do feito, não se vislumbra caracterizado qualquer cerceamento de defesa." [1]

“O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento do direito de defesa, quando a matéria controvertida permitir a formação do convencimento judicial, através das provas documentais e demais elementos objetivos existentes nos autos.” [2]

“Sendo o juiz o destinatário da prova, a ele incumbe deliberar sobre a necessidade ou não de sua realização, bem como da sua extensão.” [3]

“Não há que se falar em nulidade da sentença, na medida que o ônus da prova, no caso, é dirigido à impugnante no sentido de comprovar que a autora possui situação incompatível com a finalidade preceituada na Lei 1060/50, de sorte que a expedição de ofício à Receita Federal, visando a obtenção de declaração de rendas, mostrar-se-ia cabível se demonstrada a impossibilidade de obtenção de outras provas de igual pertinência, situação inocorrente na espécie.” [4]

A Lei de Assistência Judiciária[5] dispõe que, mediante simples asseveração de que não reúne condições de arcar com as custas do processo e honorários de Advogado, a parte desfrutará dos benefícios nela previstos. Presume ela pobre[6] quem afirma essa condição.

Presumir é formar opinião com base em probabilidades ou aparências. No sentido jurídico do termo, é a conseqüência que a lei deduz de certos atos ou fatos, e que estabelece como verdade. Se a presunção é juris tantum (relativa) pode eventualmente ser suprimida. Quando absoluta impera até mesmo contra prova em contrário.

Pobre, na acepção do termo, é aquele que não ganha o necessário à sua subsistência e de sua família, evidentemente com posses inferiores à posição social de sua classe. É, em outros termos, aquele que inspira compaixão, aquele pouco favorecido. Em outros (termos) ainda, é o mendigo, o pedinte.

“Necessitado para os fins legais” vem conceituado pelo próprio texto da lei especial, ao dizer que deve ser assim considerado “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”.

Os documentos encartados aos autos são suficientes para considerar a situação dos Apelados de “Necessitados para os fins legais”. Há declaração de pobreza por eles firmada (folhas 14, 16, 18, 19 e 22 da apelação sob o nº 945.159-0/6 em apenso).

A Impugnante (Apelante) não demonstrou livre de dúvida, a situação econômica dos Apelados e, também, que eles teriam condições de pagar as custas do processo e os honorários de Advogado.

Percebe-se que o entendimento de pobreza adotado pela Apelante não corresponde ao bom conceito técnico-jurídico, conforme se depreende do parágrafo único, do artigo 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, com as alterações posteriores.

Mesmo que os Apelados tenham constituído advogado para defendê-los, em princípio, não seria possível privá-los do direito do benefício, haja vista o entendimento jurisprudencial:

“Se a parte indicou advogado, nem por isso deixa de ter direito à assistência judiciária, não sendo obrigada, para gozar dos benefícios desta, a recorrer aos serviços da defensoria pública.” [7]

“A circunstância de ter o interessado o patrocínio de advogada de sua livre escolha, por si só, não autoriza o indeferimento do benefício da assistência judiciária, haja vista que tal contratação pode perfeitamente ser remunerada ao final da lide, condicionada ao seu sucesso.” [8]

A Apelante limitou-se à impugnação de forma pura e simples, não trazendo documentos eficientes para corroborar suas afirmações. A presunção de pobreza não cedeu aos argumentos por ela oferecidos.

“Assistência judiciária. Pedido de concessão impugnado. Prova. Ônus do impugnante. A alegação de fato impeditivo, deduzida em impugnação ao pedido de concessão da benesse, depende da comprovação, inequívoca, de se achar o beneficiário em condições financeiras favoráveis para arcar com as despesas exigidas pelo processo judiciário, sem prejuízo próprio ou da família, incumbindo a parte que alegou o fato o ônus da prova." [9]

“Sendo relativa a presunção de pobreza na acepção jurídica do termo, faz-se necessária, para a revogação dos benefícios da justiça gratuita, prova inequívoca da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos necessários à sua concessão." [10]

Em face ao exposto, rejeitada a matéria preliminar, nega-se provimento ao recurso.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.


[1] - ext. 2º TACivSP – Ap. c/ Rev. 538.259 – 6ª Câm. – Rel. Juiz LUIZ DE LORENZI – j. 30.6.1999.

[2] - TJSP - Ap. s/ Rev. 854.502-00/2 - 35ª Câm. - Rel. Des. ARTUR MARQUES - J. 9.5.2005.

[3] - TJSP - AI 895.419-00/2 - 35ª Câm. - Rel. Des. MENDES GOMES - J. 27.6.2005.

[4] - TJSP – Ap. c/ Rev 1.022.649-0/0 e 1.022.651-0/6 – 34ª Câm. – Rel. Des. NESTOR DUARTE – J. 17.05.2006.

[5] - Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950.

[6] - Artigo 4º, § 1º.

[7] - TJSP - AI 896.855-00/4 - 25ª Câm. - Rel. Des. VANDERCI ÁLVARES - J. 26.7.2005.

[8] - TJSP - AI 907.707-00/2 - 26ª Câm. - Rel. Des. RENATO SARTORELLI - J. 18.7.2005.

[9] - ext. 2º TACivSP - AI 475.520 - 8ª Câm. - Rel. Juiz RENZO LEONARDI - J. 9.1.97.

[10] - ext. 2º TACivSP - Ap. s/ Rev. 498.794 - 11ª Câm. - Rel. Juiz ARTUR MARQUES - J. 20.10.97.

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