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Acórdãos : APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 748.921-0/0 – Ribeirão Preto
em 19/1/2006 11:10:00 (291 leituras)

CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO. O interesse do Requerente para a ação proposta, encontra-se evidenciado com os requisitos da necessidade e da utilidade. Sua pretensão não está vedada pelo ordenamento jurídico.

ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INADMISSIBILIDADE. O contrato firmado entre as partes está tecnicamente em ordem e em harmonia com os elementos estabelecidos pelas partes. Sem a demonstração eficaz de abuso, devem ser cumpridas todas as cláusulas e condições, prévia, livre e conscientemente avençadas e aceitas.

Voto nº 8.544.



PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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Arquivos anexados: iap8544.pdf 


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