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Acórdãos : LOCAÇÃO
em 19/1/2006 15:20:00 (329 leituras)

LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IPTU. O contrato de locação com pacto adjeto de fiança, revestiu-se das formalidades jurídicas essenciais, de maneira especial sobre a solidariedade e os requisitos do preço, coisa e consentimento. Não se apura a existência de nenhuma irregularidade ou nulidade. A certeza e a segurança das relações jurídicas devem ser preservadas e, enquanto o contrato existir no mundo jurídico, não será dado aos Apelantes descumprí-lo, sem que se submetam aos seus termos.



PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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