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Acórdãos : APELAÇÃO SEM REVISÃO Nº 1.091.671-0/0 – Bauru
em 28/2/2007 12:40:00 (577 leituras)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
34ª Câmara – Seção de Direito Privado
Julgamento sem segredo de justiça: 28 de fevereiro de 2007, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

APELAÇÃO SEM REVISÃO Nº 1.091.671-0/0 – Bauru
Apelantes: A. R. e M. A. da S. R.
Apelados: J. R. R. e D. de E. de R. do E. de S. P. – D.E.R.

COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEICULO MOVIDA CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. INCISO VII, DO ARTIGO 184 DO REGIMENTO INTERNO. Não é porque no pólo passivo da ação figura uma Autarquia Estadual que a competência recursal é atribuída pelo Regimento Interno para a Seção de Direito Público, mas, sim, porque dela (autarquia) os Apelantes pretendem ressarcimento pelos danos advindos de ato ilícito, cuja responsabilidade civil lhe atribuem. Remessa determinada.

Voto nº 10.358.



Visto,

A. R. e M. A. DA S. R. ajuizaram Ação de Reparação de Danos Materiais, Pessoais, Estéticos e Morais, originários de acidente de trânsito, contra J. R. R. e D. DE E. DE R. DO E. DE S. P.– D.E.R., qualificação e caracteres das partes nos autos.

Após regular instrução foi entregue a prestação jurisdicional, julgando improcedente a demanda, tendo os Requentes apelado por solução inversa.

Inicialmente, distribuído para a 8ª Câmara da Seção de Direito Público do Tribunal, tendo por relator sorteado o Desembargador RUBENS RIHL, este representou ao Presidente daquela Seção (folha 869), que determinou a remessa para a Seção de Direito Privado da Corte (folha 871).

Relatado o processo, decide-se.

Inquestionável é o fato de o D. DE E. DE R. DO E. DE S. P.– DER possuir natureza de autarquia estadual, equiparando-se à Fazenda Pública do Estado e subordinando-se ao mesmo regime jurídico-processual que lhe é aplicável.

Em primeiro grau de jurisdição o Estado de São Paulo e suas autarquias não têm foro privilegiado mas, apenas, direito ao juízo privativo nas Comarcas com Varas Especializadas. Já em segundo grau, a competência recursal se define pelo objeto da demanda e não pela natureza do litigante.

Dispõe o Regimento Interno desta Corte:

Art. 184. Aos órgãos da Seção de Direito Público cabe processar e julgar os feitos regidos pelo Direito Público, compreendendo-se, dentre outros que não sejam da competência específica dos Tribunais de Alçada, os relativos às seguintes matérias:

(...)

VII- responsabilidade civil do Estado, inclusive a decorrente de apossamento administrativo e de desistência de ato expropriatório;

(...)

A co-responsabilização do D. DE E. DE R. DO E. DE S. P.– DER pelo ato ilícito, é pretensão destacada desde a inicial:

“... o palco do evento do lamentável evento danoso tratava-se de uma rodovia estadual sob a jurisdição da autarquia acionada, que exercia a fiscalização sobre aquele trecho da estrada por meio de sua Residência de Conservação de Bauru (RC3.1), de acordo com a informação prestada pelo seu Diretor Raul Andrade Cardoso ...” (folha 3)

“... adotando a festejada teoria da ‘Responsabilidade sem culpa’, a Assembléia Nacional Constituinte de ano de 1988, não relutou em fazer inserir no bojo da vigente Constituição o § 6º do artigo 37 ...” (folha 4)

“... a responsabilidade dos acionados pela eclosão do acidente noticiado neste petitório, o primeiro por ser o proprietário do animal que acabou surpreen-dendo o primeiro requerente na oportunidade em trafegava pela Rodovia SP 293, e a segunda por deixar de fiscalizar adequadamente aquele trecho da estrada que estava sob sua jurisdição ...” (folha 4)

“... a culpa da autarquia acionada supedaneia-se na inafastável afirmação de que possui jurisdição sobre aquele trecho da rodovia onde ocorreu o acidente, o que lhe imputa responsabilidade pela fiscalização direta da estrada, aí se incluindo as recolher animais que se encontrem dentro dos limites de seus domínios, bem como a de conservar as margens da autovia com a vegetação rasteira, desestimulando, assim, que animais como aquele que provocou o embate saiam dos cercados em que são colocados à procura de alimento ...” (folha 5)

Incompleto, permissa venia, o entendimento que o ilustre Desembargador Relator consignou pelo r. despacho de folha 869, uma vez que, embora se trate de reparação de danos em razão de acidente com veículo, a pretensão é dirigida contra a Autarquia Estadual, a quem os Requerentes querem que sejam co-responsabilizadas civilmente.

Não é porque no pólo passivo da ação figura uma Autarquia Estadual que a competência recursal é atribuída pelo Regimento Interno para a Seção de Direito Público, mas, também, porque dela (autarquia) os Apelantes pretendem ressarcimento pelos danos advindos de ato ilícito, cuja responsabilidade civil lhe atribuem.

A situação fica ainda mais clara quando se coteja o inciso VII, do artigo 184, acima transcrito, com o inciso VI, do artigo 183, que atribui à Seção de Direito Privado os feitos relativos a “responsabilidade civil, contratual ou extracontratual, salvo a do Estado” (destacamos), exceção regimental que não deixa dúvidas.

Nesse sentido, dentre outros julgados são colhidos da jurisprudência:

“Competência Recursal. Responsabilidade civil do Estado. Matéria cujo conhecimento e julgamento compete à Egrégia Seção de Direito Público (Regimento Interno do Tribunal de Justiça, artigos 183 e 184, com a redação da Resolução 90 de 1995). Remessa dos autos à Seção competente. Recurso não conhecido.” [1]

“Competência Recursal. Indenização. Responsabilidade civil entre particulares. Invocação da responsabilidade objetiva do Estado. Competência da Sessão de Direito Público do Tribunal de Justiça. Dúvida procedente.” [2]

“Competência Recursal. Ação relativa a responsabilidade civil entre particulares e em que invocada também a responsabilidade objetiva do Estado. Competência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça. Dúvida procedente. Competência da Câmara suscitada.” [3]

Em face ao exposto, não se conhece do recurso e determina-se a remessa dele para uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste Tribunal, com as anotações de estilo.

IRINEU PEDROTTI

Desembargado Relator.


[1] - TJSP – Ap. Cív. 240.194-1 – 7ª Câm. Fér. "A" Dir. Priv. – Rel. Des. MOHAMED AMARO – j. 18.4.1996.

[2] - JTJ 292/606.

[3] - TJSP – Dúv. Compet. 118.431-0/2-00 – Gr. Esp. Seç. Civ. – Rel. Des. BARRETO FONSECA – j. 5.4.2005.

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