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Acórdãos : APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 1.090.195-0/0 – Campinas
em 31/1/2007 9:10:00 (328 leituras)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
34ª Câmara – Seção de Direito Privado
Julgamento sem segredo de justiça: 31 de janeiro de 2007, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 1.090.195-0/0 – Campinas
Apelante: L. L. D.
 Apelada: S. M. R.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Se, próximo dos fatos e dos atos do processo, o r. Juízo houve por bem em não conceder o benefício, não será dado ao Tribunal infirmar a decisão sem elementos substanciais, porque a situação de indigência que integra a definição do necessitado da Assistência Judiciária, não pode ser invocada de forma generalizada, em extensão (indevida) do conceito, ou na acepção do termo, sob pena de implicar em desvirtuação do direcionamento da lei.

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. INEFICÁCIA. A interpretação da fiança como contrato acessório, unilateral, benéfico, desinteressado e gratuito deve ser restritiva, razão pela qual a cláusula de prévia renúncia ao direito de exoneração, projetada para depois do término do prazo contratado para a locação, não tem eficácia jurídica.

TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. Nos termos do artigo 835 do Código Civil, após 60 dias contados do registro de entrega da notificação, ficam extintas as obrigações do fiador em relação ao pacto adjeto de garantia prestada em favor do locatário no contrato de locação.

Voto nº 10.271.



Visto,

L. L. D. ingressou com Ação de Exoneração de Fiança contra S. M. R., partes qualificadas nos autos.

Formalizada a angularidade da ação, a Requerida apresentou contestação, que foi impugnada. Encerrada a instrução as partes ofereceram alegações finais. Seguiu-se a entrega da prestação jurisdicional:

“... julgo a ação IMPROCEDENTE, e o faço para condenar a autora, a título de sucumbência, no pagamento das custas e despesas processuais, com acréscimo de correção monetária computada desde a data do efetivo desembolso pela ré, bem como ainda em honorários advocatícios, que arbitro em montante correspondente a 10% ... do valor atribuído à causa, com acréscimo de correção monetária computada desde a data do ajuizamento da ação.” (folha 92).

L. L. D. apelou:

“... a apelante em momento algum apresentou-se ao judiciário desejando isentar-se da responsabilidade contraída e sabe que deverá arcar com o pagamento do débito já consolidado, ou seja, antes da data de 24 de abril de 2.003, conforme a notificação e o artigo 835 do Código Civil ...” (folha 95).

“... merece reparo a r. decisão de 1º grau, a fim de deferir os benefícios da Justiça Gratuita pleiteado ...” (folha 98).

S. M. R. apresentou contra-razões, defendendo o acerto da decisão.

Relatado o processo, decide-se.

A Lei de Assistência Judiciária[1] dispõe que mediante simples asseveração de que não reúne condições de arcar com as custas do processo e com os honorários de Advogado, a parte desfrutará dos benefícios nela previstos. Presume pobre[2] quem afirma essa condição.

Presumir é formar opinião com base em probabilidades ou aparências. No sentido jurídico (termo), é a conseqüência que a lei deduz de certos atos ou fatos e que estabelece como verdade. Se a presunção é juris tantum (relativa) pode eventualmen-te ser suprimida; quando absoluta impera até mesmo contra prova em contrário.

Pobre, na acepção do vocábulo, é aquele que não ganha o necessário à sua subsistência e de sua família, evidentemente com posses inferiores à posição social de sua classe. É, em outros termos, aquele que inspira compaixão, aquele pouco favorecido. Em outros (termos) ainda, é o mendigo, o pedinte.

"Necessitado para os fins legais" vem conceituado pelo próprio texto da lei especial, ao dizer que deve ser considerado "todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".

Definiu o r. Juízo de Direito a quo:

“Deixo de conceder à autora os benefícios da assistência judiciária judiciária gratuita por ela pleiteada a fls. 80 porquanto inexiste no bojo dos autos prova cabal da sua alegada ‘miserabilidade’ ...” (folha 92).

A Apelante havia efetuado o recolhimento das custas e despesas processuais (folhas 35/38 e 44/45) e, depois, do preparo e porte de remessa e retorno (folhas 101/102), valores esses consideráveis e que demonstram capacidade econômica para os atos.

Se, próximo dos fatos e dos atos do processo, o MM. Juízo de Direito a quo houve por bem em não conceder o benefício, não será dado ao Tribunal infirmar a decisão sem elementos substanciais, porque a situação de indigência que integra a definição do necessitado da Assistência Judiciária, não pode ser invocada de forma generalizada, em extensão (indevida) do conceito, ou na acepção do termo, porque implica em desvirtuação do direcionamento da lei.

“O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas ou circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.” [3]

A locação foi ajustada pelo período de 30 meses (09 de abril de 1997 a 08 de outubro de 1999), vigorando depois por prazo indeterminado. No instrumento foi consignado:

“Fica expressamente convencionado que em qualquer hipótese, a responsabilidade dos fiadores permanecerá integral, sem solução de continuidade e sem limitação de tempo, sempre e até a real e efetiva entrega do imóvel em igualdade de condições com o afiançado, também na hipótese de vir a prorrogar-se a presente locação, abrindo mão, desde já o fiador(es) do direito que lhe é assegurado pelos Artigos 1.491 e 1.500 do Código Civil Brasileiro e todas as suas prerrogativas.” (folha 21).

A interpretação da fiança como contrato acessório, unilateral, benéfico, desinteressado e gratuito deve ser restritiva, razão pela qual a cláusula de prévia renúncia ao direito de exoneração, projetada para depois do término do prazo contratado para a locação, não tem eficácia jurídica.

A renúncia à faculdade de exoneração não é absoluta e só valeu durante o prazo contratado para a locação, à vista do disposto no artigo 1.500 do Código Civil de 1916[4].

“Em se prorrogando a locação por tempo indeterminado, pode o fiador buscar judicialmente a sua exoneração, pena de se admitir que devesse permanecer atado à obrigação por tempo sujeito ao arbítrio exclusivo de terceiro, em ofensa ao artigo 115 do Código Civil. Cláusula de renúncia só opera efeitos enquanto não decorrido o prazo contratual primitivo.” [5]

“Cuidando-se de contrato de locação, prorrogado por tempo indeterminado, assiste aos fiadores o direito de postular a exoneração da garantia fidejussória (artigo 1500 do Código Civil de 1916 e artigo 835 do Código Civil de 2002).” [6]

“Ação de exoneração de fiança julgada procedente. Contrato por prazo indeterminado. Possibilidade de exoneração dos fiadores mesmo tendo ‘renunciado’ ao direito previsto no artigo 1500 do Código Civil/1916. Dispositivo de ordem pública e, portanto, inoperante essa renúncia.” [7]

É preciso considerar o caráter eminente-mente pessoal da garantia que, ordinariamente, é dada de favor em razão do relacionamento ou conhecimento próximo do fiador com o afiançado. A faculdade de exoneração (prevista na lei) atende ao fato de não mais persistirem aqueles especiais laços entre os partícipes da avença.

A sucessão dos dias, dos meses e dos anos, pode trazer mudanças no primitivo interesse do fiador em ajudar ou amparar o afiançado. Desconsiderar essa realidade é condená-lo, exatamente aquele que não desfruta qualquer vantagem da locação, em obrigação indefinida no tempo, o que pode ser incompatível com os princípios gerais do direito.

É o que ocorre no caso em apreço, em que a fiadora e o afiançado viviam “maritalmente” (folha 55) e que, após a separação do casal, este permaneceu com a posse do imóvel locado mas “... não estava cumprindo a sua obrigação contratual de pagar pelos alugueres ...” (folha 3).

"A fiança, ato benéfico, desinteressado, não pode ser uma túnica de Nessus. Assim como o fiador, livremente, a tomou sobre si, livremente lhe sacode o jugo quando lhe convier, pois não tendo prometido conservá-la por tempo certo contra a sua vontade não poderá permanecer indefinidamente obrigado. É tão intuitiva essa regra de direito que os Códigos Civis a supõem contida no conceito de fiança e se abstêm de mencioná-la.” [8]

“A renúncia ao direito de exoneração da fiança não pode gerar efeitos depois de indeterminado o prazo da locação. Nestas condições o fiador pode valer-se da ação exoneratória contra o locador, por conveniência própria, em especial quando cessado o motivo que amparou a outorga da garantia, em razão da retirada do filho dos fiadores do quadro societário da pessoa jurídica afiançada.” [9]

A notificação extrajudicial foi entregue e recebida no endereço da Locadora em 26 de fevereiro de 2003 (folha 9), não tendo esta em nenhum momento negado de forma peremptória o fato. Tímida a mera alegação nesse sentido (folha 77, item 2) se a correspondência chegou ao seu domicílio e foi aceita (folhas 2, 9, 24, 47 e 49). É entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“A carta com AR entregue no endereço do devedor é suficiente para comprovar a notificação, presumindo-se que o recebimento naquele lugar, por outra pessoa, tenha sido autorizado pelo notificando." [10]

Nos termos do artigo 835 do Código Civil de 2002, após 60 dias contados desta data (26 de fevereiro de 2003), ficam extintas as obrigações da Apelante em relação ao pacto adjeto de fiança prestada em favor de Marcos Sampaio Guimarães, no contrato de locação que este firmou com a Apelada. Até esse termo a Apelante permanece garantindo eventuais débitos e obrigações do seu afiançado.

Em face ao exposto, dá-se parcial provimento ao recurso e julga-se a ação procedente nos termos ut supra, condenando-se a Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados por eqüidade em R$ 1.000,00, corrigidos a partir deste julgamento pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.


[1] - Lei nº 1.060, de 5/2/50.

[2] - Artigo 4º, § 1º.

[3] - NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY – “Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor”, Ed. RT, 3ª ed., pág. 1.310.

[4] - Artigo 835 do Código Civil de 2002.

[5] - ext. 2ºTACivSP - Ap. c/ Rev. 529.889-00/6 - 12ª Câm. - Rel. Juiz ARANTES THEODORO - j. 8.4.1999.

[6] - TJSP - Ap. c/ Rev. 692.635-00/2 - 26ª Câm. - Rel. Des. NORIVAL OLIVA - j. 4.4.2005. No mesmo sentido: Ap. c/ Rev. 656.200-00/5 - 30ª Câm. - Rel. Des. LINO MACHADO - j. 18.5.2005; Ap. c/ Rev. 769.152-00/4 - 26ª Câm. - Rel. Des. RENATO SARTORELLI - j. 22.8.2005; Ap. c/ Rev. 804.271-00/8 - 28ª Câm. - Rel. Des. CELSO PIMENTEL - j. 6.9.2005.

[7] - TJSP - Ap. c/ Rev. 714.821-00/7 - 30ª Câm. - Rel. Des. MARCOS RAMOS - j. 13.7.2005.

[8] - JTA 96/336.

[9] - TJ/SP - Ap. c/ Rev. 698.957-00/6- 35ª Câm. - Rel. Des. EGIDIO GIACÓIA – j. 21.3.2005.

[10] - REsp 167.356 - DJU 13.10.1998.

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