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Acórdãos : APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 996.601-0/4 – Laranjal Paulista
em 31/1/2007 16:20:00 (338 leituras)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
34ª Câmara – Seção de Direito Privado
Julgamento sem segredo de justiça: 31 de janeiro de 2007, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 996.601-0/4 – Laranjal Paulista
Apelantes: G. de C. T. S. A. e C. S. A. A. de C. de C.
Apelada: R. M. S. de S. S.

APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 283 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO BANCÁRIO. NATUREZA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 283 do Superior Tribunal de Justiça, as empresas administradoras de cartões de crédito são consideradas instituições financeiras. Pela natureza bancária a competência para apreciar os recursos nas ações judiciais envolvendo esses contratos é da Seção de Direito Privado, 11ª a 24ª Câmaras, conforme dispõe a Resolução nº 194, de 2004, pela redação da Resolução nº 281, de 2006, ambas do Tribunal de Justiça. Remessa determinada.

Voto nº 10.243.



Visto,

R. M. S. DE S. S. ingressou com Ação de Indenização contra C. S. A. A. DE C. DE C. e G. DE C. T. S. A., qualificação e caracteres das partes nos autos. O r. Juízo a quo concedeu a antecipação de tutela (folhas 35/36).

Formalizada a angularidade da ação por cartas com aviso de recebimento (folha 42), as Requeridas apresentaram contestações (folhas 61/76 e 125/141), que foram impugnadas (folhas 167/185).

Seguiu-se a entrega da prestação jurisdicional:

“... JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar as requeridas a pagarem solidariamente à autora a quantia de R$ 25.000,00, a título de indenização por danos morais (...) A quantia deverá ser acrescida ainda de juros legais e correção monetária pela tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, até o efetivo pagamento.

Condeno também as requeridas a promover o cancelamento das restrições em nome da autora constante do cadastro de proteção ao crédito em relação aos fatos discutidos neste processo, caso as negativações ainda constem, mesmo após a liminar. Torno definitiva a antecipação de tutela concedida a fls. 35/36.

Em face da sucumbência, as rés arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação ...” (folha 218).

G. DE C. T. S. A. e C. S. A. A. DE C. DE C. recorreram, perseguindo a reforma da sentença (folhas 221/228 e 233/256).

R. M. S. DE SOUZA SANTIAGO fez encarte de contra-razões, defendendo o acerto da decisão (folhas 259/274 e 277/289).

Relatado o processo, decide-se.

A Súmula 283 do Superior Tribunal de Justiça, definiu que as empresas administradoras de cartões de crédito são consideradas instituições financeiras. Pela natureza bancária a competência para apreciar os recursos nas ações judiciais envolvendo esses contratos, é da Seção de Direito Privado, 11ª a 24ª Câmaras, conforme dispõe a Resolução nº 194, 2004, pela redação da Resolução nº 281, de 2006[1], ambas do Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, dentre outros, são colhidos da jurisprudência:

“Competência recursal. Tribunal de Justiça. Seção de Direito Privado. 11ª à 24ª Câmaras. Administradora de cartão de crédito. Natureza bancária dos contratos firmados. Reconhecimento.” [2]

“As empresas administradoras de cartão de crédito encontram-se no rol das instituições financeiras, caracterizando sua relação com os titulares dos cartões como típico contrato bancário, devendo ser julgado por uma das Câmaras que compunham o então Primeiro Tribunal de Alçada Civil (11ª a 24ª Câmaras de Direito Privado), conforme disposto na Resolução nº 194/04 do Egrégio Tribunal de Justiça, em face da anterior Resolução nº 108/98 desta Corte.” [3]

“Os contratos firmados para utilização de cartão de crédito são de natureza bancária e devem ser julgados por qualquer das Câmaras, da 11ª à 24ª, competentes para o julgamento das ações relativas a contratos bancários, conforme disposto no artigo 2º, inciso III, alínea ‘c’, da Resolução 194/2004, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.” [4]

Em face ao exposto, não se conhece do recurso e determina-se a redistribuição dele para uma das Câmaras competentes da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal (11ª a 24ª).

IRINEU PEDROTTI

Desembargado Relator.


[1] - “b) 11ª a 24ª Câmaras, com competência preferencial do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil, não abrangida no inciso anterior e na alínea seguinte, acrescida das ações fundadas em contrato de cartão de crédito e prestação de serviços bancários, além da que cuida a alínea ‘d’;”

[2] - TJSP - AI 948.487-00/8 - 32ª Câm. - Rel. Des. OCCHIUTO JÚNIOR - J. 18.8.2005.

[3] - TJSP - AI 886.881-00/6 - 29ª Câm. - Rel. Des. FRANCISCO THOMAZ - J. 20.4.2005. No mesmo sentido AI 888.734-00/1 – 29ª Câm. – Rel. Des. LUIS DE CARVALHO – J. 6.4.2005; AI 895.755-0/2 – 35ª Câm. – Rel. Des. CLÓVIS CASTELO – J. 9.5.2005.

[4] - TJSP - AI 892.778-00/3 - 28ª Câm. - Rel. Des. NEVES AMORIM - J. 5.4.2005. No mesmo sentido: AI 890.010-00/6 - 29ª Câm. - Rel. Des. LUIS DE CARVALHO - 6.4.2005; AI 895.716-00/8 - 27ª Câm. - Rel. Des. CAMBREA FILHO - J. 3.5.2005; AI 891.860-00/9 - 35ª Câm. - Rel. Des. EGIDIO GIACOIA - J. 9.5.2005.

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