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Acórdãos : AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.080.466-0/9 – Guarujá
em 6/12/2006 15:10:00 (430 leituras)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
34ª Câmara – Seção de Direito Privado
Julgamento sem segredo de justiça: 06 de dezembro de 2006, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.080.466-0/9 – Guarujá
Agravante: E. E. e S. S. A.
Agravado: R. O. do N.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITOS. Decorre da lei a concessão do efeito devolutivo à apelação contra a sentença que ratifica a tutela antecipada. Em relação ao mérito da pretensão, o apelo deve ser recebido em ambos os efeitos (caput, do artigo 520 do Código de Processo Civil), uma vez que os demais capítulos da sentença não se enquadram em nenhuma das hipóteses taxativas que excepcionam a regra do duplo efeito (artigo 520 e incisos do Código de Processo Civil).

Voto no 10.169.



Visto,

E. E. E S. S. A. interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARUJÁ, que “... entendeu por bem, indeferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta ..." (folha 7), proferida na "AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" (folha 19 – destaque do original), que lhe move R. O. DO N., caracteres e qualificação das partes nos autos.

Concedida a medida liminar (folha 177), o Agravado, intimado (folha 182), não ofereceu contraminuta (folha 183).

Relatado o recurso, decide-se.

R. OL. DO N. ingressou com Ação Declaratória contra E. E. E S. S. A., objetivando, dentre outras coisas:

"... seja concedida a liminar ‘inaudita altera pars’, DETERMINANDO (...) que a companhia de energia elétrica (...) SE ABSTENHA (...) em SUPRIMIR o fornecimento de energia elétrica ao autor e, caso já tenha o feito, que RESTABELEÇA de IMEDIATO a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica ..." (folhas 31/32 - destaques do original).

O r. Juízo de Direito a quo concedeu a antecipação da tutela:

“... defiro a TUTELA ANTECIPADA e determino que a Elektro Eletricidade e Serviços S/A que não interrompa o fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor em razão do não pagamento da fatura copiada a fls. 14 ou, caso já tenha havido o corte, que restabeleça imediatamente o fornecimento ...” (folha 48 – destaque do original).

Formalizada a angularidade e vencida a instrução, seguiu-se a entrega da prestação jurisdicional:

“... julgo procedente o pedido para declarar inexigível a fatura copiada à fls. 14, no valor de R$ 3.846,11 referente a diferenças de consumo de energia elétrica, bem como para declarar a impossibilidade de a requeria efetuar o corte do fornecimento de energia elétrica em razão dessa mesma fatura, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida.

Por fim condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa.” (folha 152)

E. E. E S. S. A. interpôs Recurso de Apelação.

O r. Juízo definiu:

"Recebo o recurso de apelação (...) no efeito meramente devolutivo, nos termos do artigo 520, Inciso VII do Código de Processo Civil.” (folha 171)

Daí a interposição deste Recurso de Agravo de Instrumento onde sustenta a Agravante:

“... entendimento acolhido pela melhor doutrina, e pela jurisprudência dominante de nossos Egrégios Tribunais (...) admite o duplo efeito, isto é, os efeitos suspensivo e devolutivo, na forma do artigo 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil ...” (folha 9 – destaque do original).

“... o recurso de apelação (...) não somente pode, mas, deve ser recebido no duplo efeito, posto que praticamente todos os capítulos da r. Sentença, são em sua maioria, autônomos, distintos e esquivos à questão da tutela antecipada, que assoma como matéria peculiar, isolada, que constitui também, por sua vez, um capítulo específico da r. sentença. Que está a suscitar, aí, sim, unicamente do efeito devolutivo (...) a atribuição do efeito meramente devolutivo, para o capítulo da r. Sentença que versa sobre a tutela antecipada, e a concessão do duplo efeito, todos os demais capítulos, se afigura no presente caso ...”.

“... a pretensão e o pleito do Agravado, na ação, era a de debater o quantum do seu débito, quantum se lhe estava sendo exigido, e a ocorrência e existência mesma desse débito. A lide (...) versava sobre isso.”

“... a providência, de impedir-se a Agravante de efetuar a legal suspensão do fornecimento de energia elétrica a unidade consumidora (...) consistia (...) em uma providência de natureza tipicamente acautelatória, de caráter claramente cautelar.” (folha 10 – destaques do original)

A quaestio juris devolvida ao conhecimento do Tribunal está na definição sobre o efeito com que deve ser processado o Recurso de Apelação, no caso de a sentença confirmar a antecipação dos efeitos da tutela e julgar o mérito da pretensão.

O Recurso de Apelação interposto contra a sentença que ratifica a tutela antecipada e julga o mérito da pretensão, agrega os efeitos conforme a natureza dos temas que compõem a relação jurídico-processual decidida

Decorre da lei a concessão do efeito devolutivo à apelação contra a sentença que confirma os efeitos da tutela antecipada[1].

Não se pode acoimar a r. decisão agravada como equivocada, porque nada mais fez do que cumprir os comandos da lei ao admitir o processamento do Recurso de Apelação interposto pela Agravante no efeito devolutivo.

Em relação ao mérito da pretensão, o apelo deve ser recebido em ambos os efeitos (caput, do artigo 520 do Código de Processo Civil), uma vez que o recurso contra os demais capítulos da sentença não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas que excepcionam a regra do duplo efeito (artigo 520 e incisos do Código de Processo Civil).

“Quando a sentença confirmar a tutela antecipada, concedida no curso do processo, a apelação interposta contra ela será recebida no efeito apenas devolutivo, quanto à parte que confirmou a tutela antecipada e no duplo efeito quanto ao mais.” [2]

“A interpretação do artigo 520, VII, do Código de Processo Civil é a de que a apelação será recebida no efeito meramente devolutivo quanto ao capítulo da sentença referente à tutela antecipada, enquanto que aos demais capítulos, eles serão recebidos no duplo efeito.” [3]

Em face ao exposto, ratifica-se a liminar e dá-se provimento ao recurso (para que a apelação seja recebida no efeito devolutivo quanto à tutela antecipada e no duplo efeito quanto aos demais temas).

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.

 


[1] - Inciso VII, do artigo 520 do Código de Processo Civil.

[2] - NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY - "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante", RT, 9ª edição, 2006, pág. 752.

[3] - TJSP - AI 888.043-00/4 - 28ª Câm. - Rel. Des. NEVES AMORIM - J. 10.5.2005.

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