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Acórdãos : APELAÇÃO SEM REVISÃO Nº 1.019.515-0/4 – Osasco
em 22/11/2006 15:30:00 (325 leituras)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
34ª Câmara – Seção de Direito Privado
Julgamento sem segredo de justiça: 22 de novembro de 2006, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

APELAÇÃO SEM REVISÃO Nº 1.019.515-0/4 – Osasco
Apelante: M. M. C.
Apelado: C. E. K.

LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. COMPOSIÇÃO. Petição noticiando acordo entre as partes. Ato de disposição de direito formalmente em ordem. Homologação.

Voto nº 10.125.



Visto,

M. M. C. opôs Embargos à Arrematação na Ação de Despejo por Falta de Pagamento, em fase de execução, que CARLOS EDUARDO KIMURA move contra ela (Embargante), J. F. C. L.. - EPP e W. C., qualificação e caracteres das partes nos autos, objetivando, dentre outras coisas, "... a decretação de nulidade do ato citatório da execução, da penhora e da intimação da praça ..." (folha 10).

Recebido o incidente (folha 18), o Embargado apresentou impugnação (folhas 20/27). Seguiu-se a entrega da prestação jurisdicional:

"... REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. Em conseqüência, JULGO EXTINTA a presente ação (...) com fundamento no inciso VI do artigo 267 combinado com o artigo 746, ambos do Código de Processo Civil.

O vencido arcará com o pagamento das custas processuais e da verba honorária que fixo em dez por cento sobre o valor dos embargos." (folha 30 – destaques do original)

M. M. C. opôs Embargos de Declaração (folhas 32/34), que foram recebidos "... para o fim de condicionar o pagamento da verba honorária pericial às condições estabelecidas no artigo 12 da Lei 1060/50 ..." (folha 35). Em 25 de agosto de 2005 opôs novos Embargos de Declaração, requerendo a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária (folhas 36/39). O r. Juízo de Direito a quo concedeu os benefícios da gratuidade processual (folha 36).

Em seguida, M. M. C. recorreu, perseguindo a reforma da r. sentença (folhas 41/69).

C. E. K. fez encarte de contra-razões, defendendo o acerto da decisão (folhas 82/100).

A pedido das partes (folhas 109 e 11/112) os autos foram remetidos ao Setor de Conciliação em 2º Grau (folha 114). Em audiência, não houve acordo (folha 116).

Relatado o processo, decide-se.

Em 27 de outubro de 2006 C. E. K. e M. M. C., protocolaram petição (conjunta) requerendo a homologação da composição por eles celebrada (folhas 138/142).

O ato é de disposição de direito e encontra-se formalmente em ordem.

Em face ao exposto, homologa-se o acordo e declara-se prejudicado o recurso, devendo, após a publicação, ser feita a remessa dos autos ao Juízo de origem para o complemento das verbas eventualmente não satisfeitas.

IRINEU PEDROTTI
Desembargado Relator.

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