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Curiosidades : Competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis
em 21/10/2006 22:10:00 (2654 leituras)

É competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis:



Aos Juizados Especiais Federais cíveis compete processar e julgar, até o limite de 60 salários mínimos (Lei 10.259/01, art. 3o),:

  • as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes;
  • os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais.

Excluem-se da competência dos Juizados Especiais as ações:

  • de falência, de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
  • entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
  • fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
  • sobre direitos indígenas
  • de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa
  • sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
  • sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;
  • para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
  • que tenham por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.


Ações processadas e julgadas pelos Juizados Especiais:

  • previdenciárias, como as relativas a pensões, auxílio-doença, aposentadorias de trabalhadores urbanos ou rurícolas, ainda que exijam perícia médica ou de insalubridade, periculosidade ou penosidade;
  • relativas a tributos, como anulatórias ou de repetição de indébito;
  • de servidores públicos, relativas a vencimentos e outros direitos, bem como as relativas a punições, exceto a de demissão;
  • de indenização por danos materiais ou morais, como as relativas a acidentes envolvendo veículos da União, de autarquia ou empresa pública federal;
  • relativas ao ensino superior, como as que dizem respeito a matrícula, reprovações e transferências;
  • relativas ao Sistema Financeiro da Habitação;
  • relativas a condomínios e locação de imóveis locados a União, autarquia ou empresa pública federal;
  • bancárias, como as de revisão de contratos celebrados com a Caixa Econômica Federal;
  • propostas contra conselhos profissionais, como a Ordem dos Advogados do Brasil e Conselho Regional de Farmácia.

Valor da causa - ver artigos 258 e segs. do Código de Processo Civil.

Competência - Absoluta (art. 3o, § 3o).

Competência de foro - artigo 109, § 2o, da Constituição Federal: "As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal".

É invocável o artigo 4o, da Lei 9.099/95, determinando a competência:

  • o domicílio do réu ou, a critério do autor, o local onde aquele exerça atividades econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
  • o lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;
  • o domicílio do autor ou o local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

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