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Acórdãos : APELAÇÃO SEM REVISÃO Nº 882.004-0/1 – São Caetano do Sul
em 6/10/2006 9:40:00 (455 leituras)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
34a Câmara – Seção de Direito Privado
Julgamento sem segredo de justiça: 06 de outubro de 2006, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.


AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. APELAÇÃO. RENÚNCIA POSTERIOR DA ADVOGADA DO APELANTE. PARTE REGULARMENTE CIENTIFICADA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. Pressupostos intrínseco e extrínseco não demonstrados: aquele relacionado à regularidade do processo e, este, na aquiescência com a decisão não impugnada. Recurso não conhecido.

Voto no 8.845.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
34a Câmara – Seção de Direito Privado
Julgamento sem segredo de justiça: 06 de outubro de 2006, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

APELAÇÃO SEM REVISÃO Nº 882.004-0/1 – São Caetano do Sul
Apelantes: V. S. e outro.
Apelado: L. R.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. APELAÇÃO. RENÚNCIA POSTERIOR DA ADVOGADA DO APELANTE. PARTE REGULARMENTE CIENTIFICADA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. Pressupostos intrínseco e extrínseco não demonstrados: aquele relacionado à regularidade do processo e, este, na aquiescência com a decisão não impugnada. Recurso não conhecido.

Voto no 8.845.

Visto,

L. R. ingressou com "AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS" (folha 2 – destaques do original) contra V. S. e N. M. DO A., partes qualificadas nos autos, com fundamento no contrato de locação do imóvel situado na Avenida Vital Brasil Filho, n° 20, Santa Paula, em São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, por débito a partir de janeiro de 2004.

Formalizada a angularidade da ação (folha 21 verso), V. S. apresentou contestação (folhas 23/24), que foi impugnada (folhas 48/50). As partes exibiram documentos; recebeu o Requerido os benefícios da assistência judiciária (folha 47). N. M. DO A., citada (folha 21 verso), deixou fluir in albis o prazo para resposta.

Seguiu-se a entrega da prestação jurisdicional:

"... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, concedendo aos réus o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária, sob pena de despejo compulsório.

Condeno os réus ao pagamentos dos aluguéis vencidos e encargos até a efetiva desocupação do imóvel, com exclusão das contas mencionadas, cujos valores deverão ser monetariamente corrigidos a partir de cada vencimento, com acréscimo da multa moratória convencionada e dos juros de mora mês a mês. Estes valores serão apurados em regular execução.

Condeno os réus, também, no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor atribuído à causa, corrigido a partir do ajuizamento, que somente poderão ser exigidas comprovada a possibilidade dos réus sem prejuízo do sustento, nos termos da Lei 10.050/60." (folha 55 - destaques do original)

"V. S. e outro" (folha 57 – destaques do original) recorreram. Perseguem a reforma da decisão alegando que:

"... a multa por atraso no pagamento e a cláusula penal, apesar de mencionadas em duas cláusulas do contrato de locação, tem uma única aplicação (...) apenas uma deverá ser aplicada." (folha 59)

L. R. apresentou contra-razões sustentando que "Os Apelantes (...) trazem argumentos que deveriam ser alegados na fase de Contestação e que não o fizeram. O  recurso (...) é meramente procrastinatório ..." (folha 66) e pedindo a condenação dos Requeridos como litigantes de má-fé.

Os autos foram remetidos a esta Corte. Em 08 de março de 2006 sobreveio petição da patrona do Recorrente, noticiando que renunciou aos poderes que lhe foram conferidos (folha 73).

A petição veio instruída com documento que foi encaminhado ao Apelante – notificação – assinado (pelo Requerente) em 24 de fevereiro de 2006 (folha 74). Não consta (dos autos) que o Recorrente tenha constituído novo procurador.

Relatado o processo, decide-se.

O Recorrente não satisfez os pressupostos intrínseco e extrínseco de admissibilidade do recurso: aquele relacionado à regularidade formal, verificado na ausência de representação processual e, este, identificado na aquiescência com a decisão impugnada.

Com relação ao primeiro (interno), desatendeu ao artigo 36 do Código de Processo Civil, pois não constituiu novo Advogado para representá-lo em Juízo. O pressuposto externo esvaziou-se com a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. A omissão implicou na aceitação tácita da sentença1. O recurso, por ele interposto, não pode ser conhecido.

"Exaurido o lapso temporal previsto no art. 45 do Código de Processo Civil, há renúncia do mandato, acarretando a impossibilidade de conhecimento do recurso, se a parte interessada, notificada do fato, não constituiu novo advogado (Ap.Cív. n. 41.548, da Capital, da lavra deste relator). É que a continuidade do procedimento recursal prescinde da participação do advogado do interponente, em face da publicação do edital de julgamento, da possibilidade de sustentação oral, da oposição de embargos declaratórios e outros direitos assegurados." 2

"Apelante que não constitui novo advogado, embora ciente da renúncia dos antigos procuradores. Pressupostos objetivo de recorribilidade não satisfeito. Recurso não conhecido." 3

"Não se conhece de recurso, por ausência de representação processual em juízo, a teor do que estabelecem os artigos 36 e 37 do Código de Processo Civil, se o apelante, mesmo intimado a fim de regularizar sua representação processual, não teve interesse em constituir novo advogado." 4

"Recurso Apelação. Mandato. Advogado Renúncia. Nomeação de substituto. Ausência. Inércia da parte. Não conhecimento. Mesmo após protocolizado o apelo, incumbe à parte manter advogado acompanhando o seu processamento, sob pena de não vê-lo julgado, uma vez que não se consideram

2 - Código de Processo Civil, artigo 503.

2 - TJ/SC - Apelação Cível n. 97.010.139-2 - São Miguel do Oeste- SC- 1ª Câmara Civil - Relator: Des. Francisco Oliveira Filho- 18.11.97 - v.u.

3 - TJ/SP - Apelação Cível n. 36.073-4 - São José dos Campos - 9ª Câmara de Direito Privado - Relator: Franciulli Netto - 15.12.98 - v.u.

4 - ext. 2° TACivSP - Ap. c/ Rev. 675.138-00/0 - 10ª Câm. - Rel. Juiz NESTOR DUARTE - J. 5.11.2003. FONTE: AI 776.206-0/0 - 3ª Câm. - Rel. Juíza REGINA CAPISTRANO - J. 28.1.2003 com as seguintes referências: VICENTE GRECO FILHO - "Direito Processual Civil Brasileiro", Ed. Saraiva, 14ª ed. revista e atualizada, vol. 2, 2000, pág. 272; NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY - "Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil em vigor", Ed. Revista dos Tribunais, 3ª ed. revista e ampliada, 1997, pág. 312, nota 1 ao artigo 36; ANTONIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, ADA PELLEGRINI GRINOVER e CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO - "Teoria Geral do Processo", Ed. Malheiros, 14ª ed., 1998, págs. 295/296. No mesmo sentido: Ap. s/ Rev. 834.118-00/2 - JTA (LEX) 206/722; Ap. c/ Rev. 634.903-00/7 - 4ª Câm. - Rel. Juiz FRANCISCO CASCONI - J. 11.6.2002; AI 776.206-00/0 - 3ª Câm. - Rel. Juíza REGINA CAPISTRANO - J. 28.1.2003; Ap. s/ Rev. 656.256-00/0 - 3ª Câm. - Rel. Juiz HENRIQUE NELSON CALANDRA - J. 18.3.2003.

válidos os atos processuais realizados sem a participação dos advogados das partes." 5

5 - ext. 2° TACivSP - Ap. c/ Rev. 646.259-00/3 - 7ª Câm. - Rel. Juiz MIGUEL CUCINELLI - J. 6.5.2003.

6 - ext. 2º TACivSP - AI 522.452 - 6ª Câm. - Rel. Juiz CARLOS STROPPA - J. 27.5.98.

7 - TJSP - Ap. s/ Rev. 754.133-00/0 - 28ª Câm. - Rel. Des. JÚLIO VIDAL - J. 24.5.2005.

8 - TJSP - Ap. s/ Rev. 840.884-00/0 - 35ª Câm. - Rel. Des. ARTUR MARQUES - J. 6.6.2005.

Ainda que superada fosse a questão relacionada aos pressupostos intrínseco e extrínseco de admissibilidade do recurso, registra-se que as razões do apelo estão dissociadas da decisão recorrida.

As razões de recurso devem constituir crítica ao que foi decidido na sentença, que se mantém por si própria quando não for especificamente impugnada. Nas razões de recurso o Apelante discorreu apenas sobre a inviabilidade da cumulação das multas compensatória e moratória. Não houve, no caso, discussão sobre a multa compensatória.

Os Apelantes extrapolaram os limites do procedimento opondo recurso desprovido de fundamentos e manifestamente protelatório.

Não é pelo fato do ordenamento jurídico prever a possibilidade de impugnação dos atos judiciais que a parte pode fazer uso indiscriminado dos meios. A utilização de recursos para evitar a preclusão das questões e retardar o desfecho do processo, tumultua seu curso e evidencia irreflexão e inadvertência.

Sem justa causa tentaram obstar o livre desenvolvimento da atividade jurisdicional para prejudicar seu adversário. O modus agendi evidencia a intenção de procrastinar ou, quem sabe, utilizar-se da Justiça para alcançar propósitos não aclarados.

"Afronta a literalidade do artigo 17, V, do Código de Processo Civil, a conduta dolosa da parte que se utiliza de expediente protelatório, com a intenção de retardar o andamento do processo, causando dano à parte contrária." 6

"Litigância de má-fé. Abuso de recorrer. Ocorrência. Reconhecimento. Aplicação do artigo 17, VII do Código de Processo Civil. Aplica-se a penalidade de litigância de má-fé quando comprovado o abuso de recorrer." 7

"Reputa-se litigante de má-fé, aquele que incide nas hipóteses previstas nos incisos IV e VII, do artigo 17, do Código de Processo Civil." 8

Ficam os Apelantes condenados ao pagamento de 1% do valor da causa atualizado a título de multa, e de 20% sobre o mesmo valor como indenização à parte adversa (e não ao Advogado).

Em face ao exposto, não se conhece do recurso e condena-se os Apelantes como litigantes de má-fé.

O r. Juízo de origem determinará a intimação pessoal (por mandado) das partes, com cópia do acórdão, sobre a condenação pela litigância de má-fé.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.

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