www.irineupedrotti.com.br Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense ACÓRDÃOS   Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense TERMO DE USO    Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense DEDICATÓRIA   Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense CARREIRA    
Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseINÍCIO Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseCADASTRO Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseMENSAGENS    Registre-se    Login  
Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense
Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Menu principal

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Contato

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Galeria
3.jpg

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Acesso

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Usuários online
8 visitantes online (7 na seção: Novidades)

Usuários: 0
Visitantes: 8

mais...

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Busca
Acórdãos : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.045.113-1/3 – São Bernardo do Campo
em 23/8/2006 9:20:00 (677 leituras)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
34ª Câmara – Seção de Direito Privado
Julgamento sem segredo de justiça: 23 de agosto de 2006, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. Não se deve confundir obscuridade, dúvida, contradição ou omissão no Acórdão com resultado contrário aos interesses. Não há, permissa venia, dificuldade para o bom entendimento dos termos em que o tema devolvido ao conhecimento do Tribunal foi enfrentado e decidido, sem violação às normas constitucionais e infraconstitucionais.

Voto nº 9.878.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
34ª Câmara – Seção de Direito Privado
Julgamento sem segredo de justiça: 23 de agosto de 2006, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.045.113-1/3 – São Bernardo do Campo
Embargante: V. do B. Ltda.
Embargado: J. R.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. Não se deve confundir obscuridade, dúvida, contradição ou omissão no Acórdão com resultado contrário aos interesses. Não há, permissa venia, dificuldade para o bom entendimento dos termos em que o tema devolvido ao conhecimento do Tribunal foi enfrentado e decidido, sem violação às normas constitucionais e infraconstitucionais.

Voto nº 9.878.

Visto,

Embargos de Declaração opostos por VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. ao Acórdão de folhas 100/103, que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento por ela interposto, contra a decisão que "... declinou da competência à Justiça do Trabalho ..." (folha 2), proferida na Ação de Indenização que lhe move JERSON ROSA, caracteres e qualificação das partes nos autos. Diz que o v. acórdão encerra omissão.

Relatados os Embargos, decide-se.

Cabem embargos de declaração quando:

I- houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;

II- for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Obscuridade, originário do latim obscuritas, de obscurus, quer dizer encoberto, oculto. Na linguagem jurídica é a falta de clareza do texto legal lançado na decisão.

Dúvida, do verbo duvidar, originário do latim ubitare, quer dizer hesitar, pôr em dúvida. Na linguagem jurídica é a incerteza em que se está a respeito da verdade ou de fato lançado da decisão.

Contradição, também do latim contradictio, quer dizer incompatibilidade entre as alegações constantes da decisão.

Omissão, ainda do latim omissio, de omittere, é deixar, abandonar, excluir. Na linguagem jurídica representa a inexistência ou o silêncio de algum fato que devia ser apreciado pela decisão.

Não se deve confundir obscuridade, dúvida, contradição ou omissão no Acórdão com resultado contrário aos interesses. Não há, permissa venia, dificuldade para o bom entendimento dos termos em que o tema – competência da Justiça do Trabalho para julgamento das Ações de Indenização por Acidente e/ou doença profissional - foi enfrentado e decidido, sem violação às normas constitucionais e infraconstitucionais.

A prestação jurisdicional foi entregue e não se afigura possível ressuscitá-la nesta sede, sob pena de indevida ampliação dos limites dos Embargos de Declaração, reservados que são a meros complementos do julgamento.

Não há como se rever a tese jurídica adotada pela Colenda Turma Julgadora no julgamento do recurso, apenas em razão da discordância da Embargante sobre o entendimento registrado pelo v. Acórdão.

Tecnicamente os Embargos de Declaração apresentam feitio de típica infringência ao julgado. Se o propósito for para que prevaleça outra interpretação sobre a matéria, diversa daquela lançada no Acórdão, há recurso próprio previsto em lei e a Embargante não esconde a pretensão de prepará-lo, hipótese não contemplada de cabimento.

"A alegada contrariedade a texto infraconstitucional, a propalada ofensa a dispositivo constitucional, e o pretendido prequestionamento do assunto versado na irresignação, para efeito de ulterior interposição de recursos especial e/ou extraordinário não constituem fundamento dos embargos de declaração." 1

"Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria, para fins de seu prequestionamento com o único objetivo de viabilizar o recebimento de recurso especial e/ou extraordinário." 2

A Turma Julgadora não estava obrigada a referir-se a todos os pontos delimitados no recurso, nem a responder um a um os argumentos trazidos pela parte, quando já havia declinado razões suficientes para a decisão. O ofício jurisdicional está cumprido e acabado, não existindo nada para ser remendado.

"O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela e tampouco a responder um a um os seus argumentos." 3

"Realizado o julgamento com indicação dos fundamentos fáticos e jurídicos necessários, não estão os julgadores obrigados a mais do que isso ou a fazer referência expressa a mandamento legal invocado, quando este tem caráter genérico e guarda pertinência remota com o apelo, havendo-se considerado seu teor no julgamento. Não se acham, ainda, obrigados a responder, item por item, as alegações que traz o apelante, bastando que indiquem os fundamentos pelos quais obtiveram o resultado consignado." 4

"Tendo acórdão lançado suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, no exame do ponto do litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em vício, posto que a decisão está completa, valendo ressaltar que o órgão judicial não está obrigado a aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes ou artigos invocados por elas, ainda que para efeito de prequestionamento." 5

Em face ao exposto, ficam rejeitados os embargos.

IRINEU PEDROTTI
Desembargador Relator.

1 - ext. 2º TACivSP - E. Dcl. 503.986 - 3ª Câm. - Rel. Juiz MILTON SANSEVERINO - J. 30.6.98. No mesmo sentido: Ap. s/ Rev. 538.676 - 2ª Câm. - Rel. Juiz GILBERTO DOS SANTOS - J. 22.2.99.

2 - TJSP - E. Dcl. 692.194-01/0 - 31ª Câm. - Rel. Des. WILLIAN CAMPOS - J. 10.5.2005. FONTE: E. Dcl. 692.194-01/0 - 31ª Câm. - Rel. Des. WILLIAN CAMPOS - J. 10.5.2005, com a seguinte referência: E. Dcl. no REsp. 13.843-0-SP - STJ - 1ª T. - Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO - J. 6.4.92 - V.U. - DJU 24.8.92, pág. 12980.

3 - ext. 2º TACivSP - E. Decl. 308.436 - 5ª Câm. - Rel. Juiz ADAIL MOREIRA - J. 11.2.92.

4 - ext. 2º TACivSP - E. Decl. 308.436 - 5ª Câm. - Rel. Juiz ADAIL MOREIRA - J. 11.2.92.

5 - TJSP - E. Dcl. 680.591-01/1 - 30 ª Câm. - Rel. Des. ALFREDO FANUCCHI - J. 4.5.2005.

Avaliação: 0.00 (0 votos) - Avalie esta notícia -
Arquivos anexados: iap9878.pdf 


Outros artigos
15/1/2019 7:05:26 - O caso Battisti
14/1/2019 7:53:16 - Honorários inconstitucionais
29/12/2018 7:11:19 - A separação dos Poderes
27/12/2018 18:43:46 - Justiça que tarda falha
22/12/2018 19:22:01 - Deboche no Supremo
15/12/2018 8:00:31 - Lições do AI-5
15/12/2018 7:58:35 - Não é tarefa do CNJ
13/12/2018 8:35:59 - O Fies e o novo governo
4/12/2018 7:36:07 - Imoralidade
2/12/2018 8:38:22 - O Supremo obstruído

Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense