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Acórdãos : AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.053.282-0/0 – Indaiatuba
em 9/8/2006 16:10:00 (338 leituras)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
34ª Câmara – Seção de Direito Privado
Julgamento sem segredo de justiça: 09 de agosto de 2006, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. INTIMAÇÃO PELO CORREIO. TERMO DE JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. Código de Processo Civil, incisos I e II, do artigo 241 c.c. caput, do artigo 522, e inciso I, do artigo 525. Instrução deficiente. A ausência da cópia do termo de juntada do aviso de recebimento da intimação enviada pelo correio, impulsiona o recurso ao juízo negativo de admissibilidade pela impossibilidade da aferição da tempestividade. Não conhecimento.

Voto nº 9.785.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
34ª Câmara – Seção de Direito Privado
Julgamento sem segredo de justiça: 09 de agosto de 2006, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.053.282-0/0 – Indaiatuba
Agravante: R. C. & C. L.
Agravada: M. do B. S. A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. INTIMAÇÃO PELO CORREIO. TERMO DE JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. Código de Processo Civil, incisos I e II, do artigo 241 c.c. caput, do artigo 522, e inciso I, do artigo 525. Instrução deficiente. A ausência da cópia do termo de juntada do aviso de recebimento da intimação enviada pelo correio, impulsiona o recurso ao juízo negativo de admissibilidade pela impossibilidade da aferição da tempestividade. Não conhecimento.

Voto nº 9.785.

Visto,

R. C. & C. L., interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra despacho proferido pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA, que "... deferiu a inversão do ônus da prova ..." (folha 2) na Ação Declaratória que lhe move M. DO B. S. A., caracteres das partes nos autos.

Relatado, decide-se.

O Recurso de Agravo de Instrumento deve ser instruído, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos Advogados das partes1.

Quando a intimação for realizada pelo correio ou pelo Oficial de Justiça, começa correr o prazo da data da juntada do aviso de recebimento, ou do mandado, respectivamente2.

A decisão agravada é de 31.3.2006 (folha 64). A petição de interposição foi protocolada em 7.6.2006. A Agravante não cumpriu a determinação legal. Faltou prova da tempestividade de sua irresignação (cópia do termo de juntada do A.R.).

Nenhum fato foi alegado como impeditivo da correta instrução do recurso. Claudicou (a Agravante) e deve arcar com as conseqüências3, uma vez que não foi possível aferir, com certeza, quando tomou conhecimento da decisão, pois outorgou procuração para seus advogados em 10.4.2006 (folha 72).

O Código de Processo Civil indica as peças obrigatórias e deixa implícito que deve ser comprovada a alegação fática4 com o possível suporte documental, desde que presente nos autos de origem, para que seja permitido conhecer dos fatos e dar-lhes a adequada incidência jurídica.

"Constitui pressuposto de admissibilidade do agravo de instrumento que o recorrente instrua sua petição com todas as peças processuais consideradas obrigatórias e, também, aquelas reputadas essenciais ao pleno conhecimento das questões controvertidas." 5

1 - Código de Processo Civil, artigo 525, inciso I.

2 - Código de Processo Civil, artigo 241, incisos I e II, c.c. artigo 522, caput e artigo 525, inciso I.

3 - Juízo negativo de admissibilidade.

4 - Código de Processo Civil, artigo 524, incisos I e II.

5 - ext. 2º TACivSP - A. Rg. 502.549 - 5ª Câm. - Rel. Juiz LAERTE SAMPAIO - J. 27.8.1997.

6 - ext. 2º TACivSP - AI 500.305 - 11ª Câm. - Rel. Juiz MENDES GOMES - J. 11.8.1997.

7 - ext. 2º TACivSP - A. Rg. 468.711 - 5ª Câm. - Rel. Juiz ADAIL MOREIRA - J. 27.8.1996.

8 - ext. 2º TACivSP - AI 513.313 - Rel. Juiz PAULO HUNGRIA.

"Deixando o agravante de instruir suficiente-mente o agravo, notadamente com as peças obrigatórias, responde pelas conseqüências de sua inércia." 6

"O agravo de instrumento deve vir instruído com as peças necessárias (obrigatórias e facultativas) ao entendimento e deslinde da controvérsia, não se admitindo sejam tais peças apresentadas, posteriormente." 7

"... a falta de comprovação de dados essenciais ao completo exame da controvérsia deve ser debitada, diante da nova sistemática procedimental introduzida pela Lei 9.139/95, ao próprio agravante, a quem competia, com exclusividade, o encargo de instruir o recurso ...". 8

Em face ao exposto, não se conhece do recurso.

IRINEU PEDROTTI
Desembargador Relator.

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