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Acórdãos : AGRAVO DE INSTRUMENTO
em 18/1/2006 10:10:00 (272 leituras)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Exige-se que a prova inequívoca da verossimilhança da alegação esteja associada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Mesmo que demonstrados esses requisitos o perigo de irreversibilidade do provimento não deve estar presente. A lei fala na simples possibilidade de (perigo) perpetuação da+ antecipação. A pretensão do Agravante foi bem elaborada por seu culto Advogado que, sem ultrapassar o limite processual, transferiu ao Poder Judiciário tema jurídico de alto valor para solução de fato humano. Mas o Relator, ad referendum da E. Câmara, também não encontra meio jurídico para sustentar a satisfação dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar e da tutela antecipada. A questão não repousa na existência da doença mas sobre a obrigação de manter o convênio médico. Recurso não provido.



PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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