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Acórdãos : APELAÇÃO SEM REVISÃO Nº 842.219-0/6 – SÃO PAULO
em 3/7/2006 12:50:00 (332 leituras)

MANDATO. ADVOGADOS CONTRATADOS PARA PROVIDÊNCIAS JUDICIAIS EM NOME DOS CLIENTES E QUE INCIDEM EM ERRO GROSSEIRO NA FORMULAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS DE EXECUÇÃO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO IN LIMINE. PREJUÍZO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Não é pelo fato de existir previsão legal de modalidades de ação ou impugnação, ou recurso, que se pode usar dos meios de forma aleatória e indiscriminada. A seriedade na invocação da tutela jurisdicional é resultado da análise jurídica do fato, para promoção (em Juízo) com obediência às leis e aos termos do procedimento. Ao patrono cabe esse mister por ser considerado no sentido carinhoso do termo "... o primeiro juiz do fato ...".

Voto no 8.953.



PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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Arquivos anexados: iap8953.pdf 


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