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Acórdãos : REEXAME NECESSÁRIO
em 18/1/2006 9:50:00 (379 leituras)

REEXAME NECESSÁRIO. Lei nº 9.469, de 1997, art. 10. Equiparação da entidade autárquica à Fazenda Pública. Entendimento que beneficia o hipossuficiente, por evitar interposição de recurso constitucional que exigiria maior tempo para entrega da prestação jurisdicional. Conhecimento.

ACIDENTE DO TRABALHO. Não configura decisão "ultra petita" a concessão de diferenças de auxíliodoença previdenciário e seu homônimo acidentário, porque têm fatos geradores e fontes de custeio diferentes.

VALOR TETO. O salário de benefício sujeita-se ao teto do salário de contribuição para fins de cálculo da prestação acidentária.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Correto o arbitramento da verba honorária devida pelo INSS, em ação acidentária, na base de 15% sobre as prestações vencidas até a data da sentença e mais um ano das vincendas.

Voto 3060



PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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