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Acórdãos : APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 832.003-0/1 – Andradina
em 5/6/2006 8:50:00 (432 leituras)

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARÁTER REGRESSIVO. DIREITOS DE VIZINHANÇA. REQUERENTE CONDENADO EM AÇÃO DE DANO INFECTO. REQUERIDO RESPONSÁVEL PELO PROJETO E PELA DIREÇÃO TÉCNICA DA CONSTRUÇÃO. NEGLIGÊNCIA NO ACOMPANHAMENTO DA OBRA. CULPA ‘IN VIGILANDO”. Quando o engenheiro se declara responsável pelo projeto e pela construção e firma documento junto à Prefeitura como “Engenheiro responsável pelo projeto e direção técnica”, ao lado da formalidade para efeito de aprovação (pela Prefeitura), reveste-se o ato de contrato sui generis pelo qual, embora não executando diretamente a obra, assume a obrigação de acompanhar rigorosamente a sua execução, desde os serviços preliminares até o acabamento. Por ter negligenciado, não adotando os cuidados na verificação das técnicas adequadas à edificação da obra, responde pelos prejuízos causados.

DANOS MORAIS. O dano moral é aquele originário de violação que não atinge ao patrimônio da pessoa, mas os seus bens de ordem moral, referentes à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família. Daí porque ser considerado como estimável e não estimável. No caso, os danos morais estão evidenciados pelos dissabores sofridos
pelo Apelado em razão da ação que lhe foi proposta, onde foi condenado por danos decorrentes da ação culposa do Apelante.

Voto no 8.910.



PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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Arquivos anexados: iap8910.PDF 


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