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Acórdãos : APELAÇÃO COM REVISÃO No 790.743-0/0 – SÃO CARLOS
em 25/7/2005 15:20:00 (411 leituras)

MEDIAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS. FATO GERADOR. Incumbia à Requerente (Apelante) a produção da prova sobre o fato constitutivo de seu direito. Sem ela o julgamento não pode amparar o seu propósito, porque não restou demonstrado o fato gerador da obrigação de pagar o valor, objeto da cobrança. Era seu o ônus da prova sobre a existência do fato constitutivo de seu direito, e não dos Requeridos (Apelados) a prova de fato que pudesse impedir, modificar ou extingui-lo.

Voto no 8.331.



PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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Arquivos anexados: iap8331.pdf 


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