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Acórdãos : CONDOMÍNIO
em 17/1/2006 16:10:00 (339 leituras)

CONDOMÍNIO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. Se o desfazimento restabelecer o estado físico anterior, inevitavelmente criará um problema social irrecuperável e de proporções não imaginadas pelos elementos dos autos. A solução mais racional, em atenção ao princípio eqüânime de justiça está na manutenção da procedência da ação para reparação das perdas e danos, como reclamada no pedido (Folha 02), compreendendo todos aqueles (danos) que possam ter atingido ou ofendido bens materiais ou morais, preservando-se o ambiente social ruim, mas como de prejuízo menor a terceiros e sujeitos às normas do Código de Obras correspondente.

Voto 3083



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