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Acórdãos : AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 904.058-0/1 – Guarulhos
em 25/7/2005 13:20:00 (330 leituras)

COMPETÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência para o julgamento das ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, a partir de 29 de junho de 2005, passou para a Justiça Trabalhista, conforme decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal.

Voto nº 8.388.



PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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Arquivos anexados: iap8388.pdf 


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