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Acórdãos : EMBARGOS INFRINGENTES Nº 665.357-1/1 – Mogi das Cruzes
em 7/7/2005 13:10:00 (461 leituras)

EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO. EXIGIBILIDADE APENAS EM CAUSAS ORIGINÁRIAS. O art. 511 do Código de Processo Civil e a Lei Estadual nº 11.608, de 29/12/2003, art. 4º, inc. II, parte final, impõem o recolhimento de 2% sobre o valor da causa como preparo dos embargos infringentes, apenas quando interpostos nos processos de competência originária do Tribunal, o que não é o caso, uma vez que se trata de recurso contra o v. Acórdão que definiu sobre apelação.

EMBARGOS INFRINGENTES. HIPÓTESE DE CABIMENTO. O artigo 530 do Código de Processo Civil, com a redação de acordo com a Lei nº 10.352, de 26.10.2001, autoriza embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado a sentença. Não é esse o caso concreto pois, na parte em que manteve a penhora, a douta maioria a preservou e, assim, apesar da divergência, não foi aberta essa via recursal.

Voto nº 8.498.



PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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Arquivos anexados: iap8498.pdf 


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