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Acórdãos : APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 871.908-0/1 – São Caetano do Sul
em 17/5/2006 11:40:00 (330 leituras)

SEGURO DE VIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. A não-realização da prova pericial requerida, necessária diante da característica de desigualdade existente entre a prova emprestada e os documentos encartados nos autos, para definir os pontos controvertidos, caracteriza ofensa aos princípios constitucionais da amplitude de defesa e do contraditório e, naturalmente, o cerceamento de defesa.

DESPACHO SANEADOR. PONTOS CONTROVERTIDOS ABRANGENTES. ORDEM PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE. O despacho que saneia o processo, com a reformulação do sistema processual pela Lei no 8.972, de 1994, deve ser proferido na audiência preliminar. Certo ou errado é a nova regra processual, porque as normas do processo civil são, costumeiramente, de ordem pública, o que corresponde à afirmação de que as partes não podem abrir mão de direito que não lhes pertence.

Voto nº 8.601.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
34a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Julgamento: 17 de maio de 2006, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti

PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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Arquivos anexados: iap8601.pdf 


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