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Acórdãos : AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.031.487-0/1 – São Paulo
em 17/5/2006 11:00:00 (234 leituras)

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PARTE DO PREÇO FINANCIADO. DEFEITOS MECÂNICOS. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO. INADMISSIBILIDADE. A providência pretendida pelo Agravado de manutenção na posse do bem até julgamento da ação, não pode ser acolhida porque pode implicar em decisão judicial com evidente infração ao inciso II, do artigo 5º da Constituição Federal. A ação, como consignado na decisão agravada, não pode obstaculizar o ajuizamento de medidas que o Agravante entenda de direito.

Voto nº 9.594.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
34a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Julgamento: 17 de maio de 2006, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti

PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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