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Acórdãos : APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 790.467-0/8 – Sorocaba
em 17/5/2006 10:40:00 (486 leituras)

EMPRESA EM LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO-INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. É desnecessária a intervenção do Ministério Público nos processos em que figura como parte instituição financeira sujeita a regime de liquidação extrajudicial.

ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INDEXAÇÃO PELO DÓLAR. PRESTAÇÕES CORRIGIDAS PELA METADE DA VARIAÇÃO CAMBIAL. Em janeiro de 1999 a alteração na sistemática de operação do câmbio operou verdadeiro desajustamento entre os valores do real e do dólar, e o Banco Central do Brasil deixou de exercer o controle sobre o câmbio, situação que deve ser considerada como não existente no momento da contratação. O fato é que a desvalorização da moeda ocorreu e disto decorreu excessiva onerosidade ou desequilíbrio contratual. Diante das recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, as prestações devem ser reajustadas pela média da variação cambial verificada desde 19/1/1999.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O artigo 6º da Lei nº 8.078, de 11.9.90, dispõe que é direito do consumidor a revisão de cláusula contratual quando sobrevenha fato que a torne excessivamente onerosa. Não há critério objetivo definindo o que seja a "onerosidade excessiva", de onde remete-se ao prudente arbítrio do Magistrado a formação de suaconvicção sobre eventual ocorrência.

SUBSÍDIO. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Voto nº 8.323.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
34a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Julgamento: 17 de maio de 2006, v.u.
Relator: Desembargador Irineu Pedrotti

PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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