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Acórdãos : AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 893.041-0/2 – São Paulo
em 20/6/2005 14:50:00 (368 leituras)

ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO ONDE SE DISCUTE A DÍVIDA EM ANDAMENTO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABUSO DE DIREITO. Havendo discussão da dívida em Juízo e não existindo qualquer prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao credor, a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes constitui abuso de direito.

Voto nº 8.251.



PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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Arquivos anexados: iap8251.pdf 


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