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Acórdãos : APELAÇÃO COM REVISÃO No 743.826-0/0 - CUBATÃO
em 20/6/2005 9:10:00 (420 leituras)

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATO ILÍCITO. DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO. DANO, CULPA E NEXO ETIOLÓGICO. Não caracterizados o dano e o nexo causal, e não comprovada a culpa das Requeridas, não se afigura viável a condenação delas ao pagamento dos danos materiais e morais e encargos processuais.

AÇÃO DE PRESTAÇÕES POR ACIDENTE DO TRABALHO. A distinção deve ser assim considerada entre ação de prestações por acidente do trabalho por acidente típico ou doença profissional ou do trabalho, da ação reparação de danos, ou de indenização em face de acidente do trabalho ou de doença profissional ou do trabalho, por culpa da empregadora:

1. naquela o órgão estatal, o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, segurador obrigatório é o responsável pela concessão e manutenção do benefício acidentário ao segurado, em face do fundo da contribuição obrigatória a esse fim estabelecida;

2. nesta, há necessidade da demonstração de culpa, conforme diretriz atual da Constituição Federal, para que a empresa seja considerada responsável.

Voto no 8.218.



PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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