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Acórdãos : APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 695.280-0/4 – São Bernardo do Campo
em 6/1/2006 9:50:00 (445 leituras)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. É competente a Justiça Comum estadual para o julgamento das causas relativas à indenização por acidente do trabalho e, também, para as hipóteses de danos material e moral, conforme Recurso Extraordinário n.º 394.943-8, do Supremo Tribunal Federal.

ATO UNILATERAL DE COMPENSAÇÃO ADICIONAL POR RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE TRABALHO. Não prevalece sob o pedido desta ação o ato unilateral, salvo a questão de compensação de valor, se for o caso, uma vez que a empresa impôs condições genéricas e abrangentes, no início unilaterais, às circunstâncias não cogitadas na época. Anulação do processo a partir da sentença, inclusive.

INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. A petição inicial não autoriza o reconhecimento da inépcia. O pedido foi instruído com documentos que facultaram os exames e, ainda, a narração dos fatos permitiu uma conclusão lógica, fornecendo os elementos necessários para a defesa.

Voto nº 8.192.



PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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