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Acórdãos : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 669.692-1/3 - Guarulhos
em 6/1/2006 9:10:00 (335 leituras)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO OU INFRINGENTE. Embora as hipóteses de cabimento sejam omissão, obscuridade ou contradição no julgado, em face da situação excepcional, é possível que da correção dos defeitos decorra efeito modificativo ou infringente.

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO OU POR DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. Até a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, era pacífico o entendimento de que competia à Justiça Comum processar e julgar ações desse jaez. Com a nova redação dada ao artigo 114 da Constituição Federal (pela Emenda Constitucional nº 45), promulgada em 8/12/2004 e publicada em 31/12/2004, esta E. Câmara entendeu ter migrado para a Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho. Essa nova posição encontra-se superada porque, conforme amplamente divulgado pela imprensa especializa-da, no julgamento do Recurso Extraordinário sob nº 438.639, o Colendo Supremo Tribunal Federal, por sua expressiva maioria (9x2), firmou o entendimento de que compete à Justiça Comum julgar ações por acidente do trabalho fundadas no direito comum.

Voto nº 8.173.



PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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