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Acórdãos : AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 899.275-0/0 – Monte Azul Paulista
em 6/1/2006 14:50:00 (299 leituras)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR PARA SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA ACAUTELATÓRIA. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. No exercício da função jurisdicional deve o magistrado proceder à avaliação dos interesses em jogo e dar prioridade àquele que se revelar mais provável e relevante. Uma vez que os documentos encartados indicam que a Agravante não deixou de pagar as contas de fornecimento que lhe foram apresentadas pela Agravada, durante o período da alegada fraude na medição, não se justifica autorizar eventual interrupção do serviço ou outras práticas como meio de coação para pagamento de débito originário de um acordo que, pelas circunstâncias, demanda investigação muito mais aprofundada do que a singela constatação registrada no "Termo de Ocorrência de Irregularidade". A solução de sustação dos efeitos do acordo é, nas circunstâncias, medida que se impõe para que a consumidora possa discutir o débito originário do ajuste sem ter que ficar monitorando a "espada de Dâmocles" que lhe paira sobre a cabeça.

Voto nº 8.169.



PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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Arquivos anexados: iap8169.pdf 


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