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Acórdãos : AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 897.550-0/6 – Bauru
em 6/1/2006 13:40:00 (262 leituras)

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE OU POR DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. Até a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, era pacífico o entendimento de que competia à Justiça Comum processar e julgar ações desse jaez. Com a nova redação dada ao artigo 114 da Constituição Federal (pela Emenda Constitucional nº 45), promulgada em 8/12/2004 e publicada em 31/12/2004, esta E. Câmara entendeu ter migrado para a Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho. Essa posição encontra-se superada porque, conforme amplamente divulgado pela imprensa especializada, no julgamento do Recurso Extraordinário sob nº 438.639, o Colendo Supremo Tribunal Federal, por sua expressiva maioria (9x2), firmou o entendimento de que compete à Justiça Comum julgar ações por acidente do trabalho fundadas no direito comum.

Voto nº 8.151.



PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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