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Acórdãos : APELAÇÃO COM REVISÃO N0 731.886-0/8 – Piracicaba
em 6/1/2006 13:00:00 (295 leituras)

LOCAÇÃO. FIANÇA. EXECUÇÃO. EMBARGOS. CONTRATO. ASSINATURA EM BRANCO PELO GARANTE. NÃO DEMONS-TRAÇÃO. O contrato de locação com pacto adjeto de fiança que aparelha a execução, revestiu-se das formalidades jurídi-cas essenciais, de maneira especial sobre a solidarieda-de e os requisitos do preço, coisa e consentimento. Não se apura a existência de nenhuma irregularidade ou nulidade. Não há prova da ocorrência de qualquer vício do consenti-mento ou o menor indício de que o Apelante tivesse sido induzido em er-ro ao assinar o instrumento.

Voto n° 8.102.



PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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Arquivos anexados: iap8102.pdf 


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