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Acórdãos : APELAÇÃO COM REVISÃO N0 739.498-0/9 – São Paulo
em 6/1/2006 11:10:00 (479 leituras)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADORES. RESPONSABILIDADE. DÉBITO POSTERIOR À CESSÃO CONSENTIDA DO CONTRATO POR OCASIÃO DA ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL INSTALADO NO IMÓVEL. LIBERAÇÃO. Não incide o óbice do artigo 13 da Lei nº 8.245/91, porque, no caso, junto com a alienação do estabelecimento comercial foi transferida a locação. A anuência na cessão do contrato ao terceiro adquirente do mercadinho é extraída dos atos praticados, pois, se assim não fosse, teria o locador denunciado a infração contratual, não esperado alguns anos para levantar o argumento temerário de que desconhecia os acontecimentos envolvendo o imóvel locado, que fica na frente de sua residência.

Voto n0 8.100.



PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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Arquivos anexados: iap8100.pdf 


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