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Acórdãos : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.015.405-1/0 – São Paulo
em 4/5/2006 19:59:44 (332 leituras)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. Não se deve confundir obscuridade, dúvida, contradição ou omissão no Acórdão, com resultado contrário aos interesses. Não há, permissa venia, dificuldade para o bom entendimento dos termos em que o tema devolvido ao conhecimento do Tribunal foi enfrentado e decidido, sem violação às normas constitucionais e infraconstitucionais.
Voto nº 9.511.



PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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