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Acórdãos : CONDOMÍNIO
em 13/1/2006 10:50:00 (301 leituras)

CONDOMÍNIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Requerido que exerceu o cargo de Síndico mediante salário. Não comprovação de prestação (de contas) em assembléia. Obrigação do síndico por ter a guarda de toda a documentação do condomínio, por 05 anos, para eventuais necessidades de verificação contábil. Alcance do art. 22, § 1º, alíneas “f” e “g”, da Lei nº 4.591, de 16/12/64. Recurso não provido.

Voto 2811



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