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Estudos : Decadência e prescrição
em 15/4/2006 1:30:00 (2541 leituras)

São, sem dúvida, institutos – prescrição e decadência – afins e sem traços profundos que possam estremá-los, uma vez que apenas a circunstância da decadência atingir ao próprio direito, de forma direta, fato que não se dá na prescrição, é que está em evidência.



DECADÊNCIADerivado do latim medieval decadentia, de cadere, quer dizer perecer, cair, cessar, parar. Pode ser considerado, em razão de seu sentido primitivo, como o estado de tudo aquilo que perece.

Verifica-se que a terminologia jurídica emprega a expressão decadência com o evidente propósito de demonstrar o perecimento de um direito, naturalmente por decurso de um prazo legal para que fosse exercitado.

Em exposição abreviada, consiste a decadência no perecimento (ou na queda) de um direito, por não ter o seu exercício no prazo fixado em lei.

Compreende a decadência a perda dos prazos de direito e das dilações judiciais, ou do tempo no qual deve a parte praticar os atos, sob pena de não mais poder exercê-los.

Não se pode afastar que há certa analogia com a prescrição, tanto que têm elementos comuns: Inércia e tempo.

Na decadência a inércia refere-se ao exercício do direito, de sorte que, para a eficácia dele é preciso que ocorra dentro de um prazo marcado.

Na prescrição a inércia é relativa ao exercício da ação ou da demanda, no curso do prazo que é fixado desde o nascimento dessa ação que, normalmente, é posterior ao nascimento do direito, a fim de que sejam operados os efeitos legais.

Sintetizando:

A prescrição pressupõe a existência de um direito que, para ser garantido, persegue a proteção judicial, enquanto não extinguir a ação pelo prazo que pode ser reivindicada. O direito é efetivo e não está subordinado ao exercício para integrar-se ao patrimônio de seu titular. Então, o que prescreve é o direito de agir (desde que a ação não seja intentada no prazo legal).

A decadência impede que o direito assegurado seja reafirmado pela falta do exercício que era preciso. Nota-se que, apenas quando o direito ou a faculdade de agir, está subordinado à condição do exercício no prazo legal, é que se pode admitir a decadência pela omissão do titular do direito. Faz perecer o próprio direito não afirmado pelo exercício.

Pontes de Miranda cita, de Venzi, distinção que merece ser transcrita pela clareza:

“A prescrição pressupõe um direito já adquirido e que se perde com o não exercício; a decadência pressupõe um direito que se pode adquirir, agindo em certo tempo que, transcorrido inteiramente, impede a aquisição do direito.”

Também na posição adotada por Clóvis Bevilácqua:

“O Código Civil não distinguiu a prescrição dos prazos extintivos, que operam a decadência ou caducidade dos direitos. No entanto, a doutrina estabelece diferenças entre as duas figuras jurídicas. O prazo extintivo opera a decadência do direito, objetivamente, porque o direito é conferido para ser usado num determinado prazo; se não for exercido, extingue-se. Não se suspende nem se interrompe o prazo; corre contra todos, e é fatal. Termina na hora preestabelecida.”

São, sem dúvida, institutos – prescrição e decadência – afins e sem traços profundos que possam estremá-los, uma vez que apenas a circunstância da decadência atingir ao próprio direito, de forma direta, fato que não se dá na prescrição, é que está em evidência.

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