www.irineupedrotti.com.br Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense ACÓRDÃOS   Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense TERMO DE USO    Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense DEDICATÓRIA   Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense CARREIRA    
Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseINÍCIO Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseCADASTRO Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseMENSAGENS    Registre-se    Login  
Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense
Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Menu principal

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Contato

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Galeria
MMDC_08.jpg

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Acesso

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Usuários online
10 visitantes online (10 na seção: Novidades)

Usuários: 0
Visitantes: 10

mais...

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Busca
Estudos : Administradora de condomínios não pode cobrar 13º salário por falta de amparo legal
em 15/4/2006 1:30:00 (11291 leituras)

São constantes as reclamações de síndicos, condôminos e moradores de condomínios edilícios sobre a cobrança de 13º salário pelo administrador ou pela empresa administradora de condomínios, em alguns casos com o título de "13º salário salário", em outros de forma mascarada como "trabalho extraordinário", "serviço especial", "elaboração e entrega de imposto de renda", "despesas não previstas", "fundo especial de serviço", entre outros, mas sem as cautelas de afastar dessas "fantasias" o principal, ou seja, o valor da cobrança igual ao da mensalidade prevista pelo contrato, fixo ou em porcentual, às vezes aquém ou além.



ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS NÃO PODE COBRAR 13o SALÁRIO POR FALTA DE AMPARO LEGAL1. INTRODUÇÃO

São constantes as reclamações de síndicos, condôminos e moradores de condomínios edilícios sobre a cobrança de 13º salário pelo administrador ou pela empresa administradora de condomínios, em alguns casos com o título de "13º salário salário", em outros de forma mascarada como "trabalho extraordinário", "serviço especial", "elaboração e entrega de imposto de renda", "despesas não previstas", "fundo especial de serviço", entre outros, mas sem as cautelas de afastar dessas "fantasias" o principal, ou seja, o valor da cobrança igual ao da mensalidade prevista pelo contrato, fixo ou em porcentual, às vezes aquém ou além.

O contrato de prestação de serviço entre condomínios e o administrador compreende todos os serviços necessários para a escorreita administração. Basta que se analise o artigo 601 do Código Civil de 2002, que corresponde ao artigo 1.224 do Código Civil de 1916. Não sendo o prestador de serviço contratado para certo e determinado trabalho, entender-se-á que se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com as suas forças e condições.

O que existe entre condomínios e administradores é sempre contrato de prestação de serviços, de acordo com o Código Civil de 2002, ou contrato de locação de serviços como previa o Código Civil de 1916.

Como não há vínculo empregatício entre os condomínios e os administradores de condomínios, a cobrança do décimo terceiro salário, legalmente destinado aos empregados, sob qualquer título, além de se tratar de cobrança indevida, fruto de conduta imoral, pode configurar crime de estelionato ou outras fraudes e, ainda, dar ensejo para que as vítimas promovam contra esse responsável ação de restituição de indébito, cumulada ou não com prestação de contas, ou, em alguns casos, até de ação de reparação de danos materiais e morais.



2. OBJETIVOS PRINCIPAIS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

I- SERVIÇO, OBJETIVO E FINALIDADE

O administrador de condomínios, por si ou através de sua empresa que constitui e representa, na qualidade de outorgante, compromete-se a prestar ao condomínio, na qualidade de outorgado, os serviços necessários e os extraordinários de sua competência mesmo que não sejam no contrato identificados, sob pena de falta grave e de rescisão do contrato com responsabilidade civil e criminal, inclusive com indenização por danos materiais e morais, mediante condições:



II- DOCUMENTAÇÃO FISCAL

Apresentar uma vez por mês, ou a cada dois meses, ou três meses, ou seis meses, ou anualmente:

a) cópias das guias de contribuição sindical, INSS, FGTS, PIS e IR;

b) certidões negativas de débito expedidas pelo INSS e FGTS;

c) certidão negativa de débitos de tributos e contribuições federais – Secretaria da Receita Federal;

d) DIRF - Declaração do Imposto de Renda na Fonte;

e) comprovantes dos rendimentos pagos e dos valores retidos para imposto de renda na fonte;

f) nas épocas próprias, as certidões RAIS - Relação Anual de Informação Social;

g) elaborar e enviar a declaração anual ou outra necessária para a Receita Federal;

h) observar a qualidade de contribuinte individual do síndico ou do administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração ou que estejam isentos da taxa de condomínio, a partir de 6 de março de 1997, data da publicação do decreto no 2.172, realizando os recolhimentos sem ônus ao condomínio.



III- PREVISÕES ORÇAMENTÁRIAS - PRESTAÇÕES DE CONTAS

Cuidar das previsões orçamentárias mensais e anuais, junto com as prestações de contas ou em separado.



IV- FUNCIONÁRIOS - FOLHA DE PAGAMENTO

ADAPTAÇÃO ÀS ATIVIDADES

a) diligenciar para indicação, aproximação e contratação de funcionários, lavrando os contratos de trabalho;

b) elaborar a folha de pagamento e o recolhimento dos encargos fiscais pertinentes;

c) oferecer treinamento para o zelador, cidadão e empregado responsável pelas atividades dos demais funcionários que forem contratados para prestação de serviço no edifício;

d) promover em suas dependências, para o zelador e demais interessados, no mínimo uma vez por ano, cursos periódicos de aperfeiçoamento, administração, treinamento, segurança, combate a incêndio e outros mais compatíveis e que possam ser transmitidos, principalmente aos outros funcionários.



V- AÇÃO JUDICIAL ET EXTRA – PREPOSTO

Servir, através de representante legal, como preposto do condomínio em ações de reclamações trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, na Delegacia Regional do Trabalho, ou em qualquer órgão público, observadas as formalidades processuais.



VI- ASSEMBLÉIAS GERAIS E EXTRAORDIÁRIAS

ORIENTAÇÕES – ISENÇÃO DE TAXAS E ENCARGOS

a) traçar as diretrizes essenciais aos condôminos nas assembléias gerais ordinárias e extraordinárias, sobre os atos que devem ser discutidos e votados, com obediência ao consignado na ordem do dia, através de representante legal habilitado que, servindo como secretário lavrará a ata;

b) diligenciar para que essa ata dos trabalhos seja registrada pelo cartório competente e depois enviar cópia a cada condômino;

c) isentar o condomínio de taxas ou honorários por esse serviço, ou pela colaboração direta ou indireta em qualquer das assembléias, que poderá ser realizada de dia ou à noite, em dependências do prédio ou em outro local;

d) participar das assembléias gerais ordinárias e extraordinárias do condomínio, desde a preparação e remessa da convocação com a ordem do dia;

e) coordenar a documentação que será submetida a votação, dando a cada assunto um arquivo, ou classificador, ou pasta;

f) elaborar a pauta da assembléia indicando as fontes legais para cada tema que será tratado;

g) coordenar os documentos e a relação dos condôminos com débito condominial de qualquer ordem;

h) instituir livro de presença e de conferência de mandatos, lavrando neles os termos de abertura e encerramento.



VII- PRESTAÇÃO DE CONTAS

Enviar mensalmente aos condôminos prestação de contas com os extratos de conta corrente em forma mercantil, anexando previsão orçamentária para o próximo mês, com indicação de dados tecnicamente conciliáveis com os fatos, evitando excessos a maior ou a menor, podendo, como parâmetro, apurar cada valor médio de acordo com os gastos dos meses anteriores.



VIII- ASSISTÊNCIA JURÍDICA - ISENÇÃO DE TAXAS EXTRAORDINÁRIAS

E DESPESAS JUDICIAIS ET EXTRA

a) manter em seu quadro um ou mais advogados(as) com prática na área condominial, de forma que as ações de cobrança contra os condôminos inadimplentes sejam acionadas logo que for possível, ou nos termos da convenção condominial e de sua alteração para adaptação ao Código Civil de 2002, evitando transtornos e ônus aos condôminos adimplentes, sem qualquer cobrança de honorários, custas ou despesas do condomínio;

b) estender essa contratação com assessoria gratuita ao condomínio tanto nas ações trabalhistas, cíveis ou criminais;

c) prestar assistência e assessoria jurídica gratuita ao síndico, ao conselho fiscal e, quando necessário, aos condôminos;

d) isentar o condomínio das taxas extraordinárias, v. g. despesas com reproduções mecânicas de documentos (xerox), autenticações, emolumentos cartorários, tarifas e taxas bancárias e de correspondências, entre outras;

e) isentar o condomínio das despesas com cobranças judiciais e extrajudiciais dos condôminos inadimplentes, além das custas processuais e honorários advocatícios, nas cobranças extrajudicial (administrativa) ou judicial.



IX- HONORÁRIOS – TAXA MENSAL

Estabelecer, de comum acordo com o Síndico os seus honorários, ou a taxa mensal em R$ .................. (.....), ou porcentagem[1]. v. g. 5% sobre a receita ordinária, podendo a cobrança ser feita, mensalmente, junto com as despesas ordinárias do condomínio.



X- SITUAÇÃO FINANCEIRA – FORMA DE PAGAMENTO

a) disponibilizar, em caso de internet, sem ônus ou encargos de qualquer natureza, a situação financeira do condomínio em seu site, facilitando a comunicação com o síndico e com o conselho fiscal, fornecendo-lhes senhas distintas ou coletiva;

b) facultar por esse meio de comunicação, sem ônus ou encargos de qualquer natureza, a todos os condôminos, o pagamento das prestações condominiais mensais e extraordinárias, em contas individualizadas – uma para despesas ordinárias e outra para despesas extraordinárias do Condomínio, servindo o comprovante “doc” ou outro equivalente fornecido pelo sistema como recibo de pagamento.



XI- OBRAS – SERVIÇOS – ORÇAMENTOS

Envidar esforços e diligenciar com urgência, a colheita prévia de três orçamentos, no mínimo, junto a empresas interessadas para realização de serviços, obras e outros empreendimentos no Condomínio, submetendo-os ao exame do síndico e, quando necessário, do conselho fiscal ou dos condôminos em assembléias.



XII- CONTAS BANCÁRIAS – CONTA VINCULADA

PROIBIÇÃO DE CONTA POOL

a) abrir e manter duas contas correntes bancárias, em agência de escolha comum (entre administrador e síndico), em nome do condomínio, uma para despesas ordinárias e outra para despesas extraordinárias, responsabilizando-se civil e criminalmente pelos atos que praticar, por si ou por seus representantes ou funcionários, inclusive pela não apresentação mensal da prestação de contas a todos os condôminos[2];

b) executar, dependendo da origem da receita ordinária ou extraordinária, aplicação financeira diária dos saldos bancários existentes;

c) manter, sempre, a conta vinculada[3] e não direcionar nunca a receita para conta da administradora chamada “pool”[4].



XIII- VALORES – RECEITAS – GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO

Gerenciar e administrar o dinheiro e o condomínio com as receitas ordinárias e extraordinárias, fazendo as explicações que eliminem dúvidas sobre os impostos, taxas e despesas.



XIV- COBRANÇAS – PAGAMENTOS – REPARAÇÃO

a) elaborar e praticar todos os atos para as contas do condomínio relacionadas às despesas ordinárias e extraordinárias, distintas, para que não haja dúvida sobre a origem de cada débito e o pagamento de cada condômino;

b) realizar os pagamentos mensais dos salários dos funcionários, contra recibos individualizados com a discriminação de cada parcela de crédito ou de débito, sempre em forma mercantil;

c) efetuar o pagamento de cada atribuição que lhe for conferida, prevenindo-se com o arquivo dos documentos que comprovem as quitações;

d) a ressarcir incontinenti a cobrança de qualquer taxa não prevista no contrato, sob pena de infração grave, com implícita rescisão do contrato e responsabilidade civil e criminal, sem prejuízo dos danos materiais e morais.



XV- CONTRATO DE SEGURO

Contratar e renovar, com anuência prévia do síndico, mediante exibição das opções e dos orçamentos, o seguro do que for possível e que melhor satisfizer o condomínio.



XVI- ENCARGOS DIVERSOS

a) controlar os prazos de seguro, limpeza de caixa d´água, dedetização, teste, carga e recarga de extintores, consumos de energia elétrica, gás, água e materiais de limpeza;

b) cuidar para que as tampas vedantes não tenham fissuras, marcas de ferrugem ou estejam corroídas;

c) examinar as bordas de alvenaria para aferir sobre a existência de água das chuvas;

d) orientar para que as limpezas sejam semestrais, inclusive com exame de canos do fundo para que permaneçam sempre em bom estado;

e) realizar sempre que necessário, ou quando determinado por lei (ou por ordem legal), a vistoria geral das dependências comuns do edifício, nos elevadores, nos playgrounds, orientando sobre o programa de reciclagem de lixo, de que a água com acidez corrói os canos, o desperdício pode gerar multa pelo Poder Público, entre outras conseqüências;

f) esclarecer sobre a necessidade de pára-raios e orientar para que sejam observados mensalmente os cabos metálicos, que devem ficar presos pelo isolador para que possa funcionar corretamente, devendo ser as linhas examinadas com maior freqüências e o aparelho de aterramento ser feito por empresa especializada;

g) determinar a posição sobre a aferição de despressurização dos extintores que, pela própria natureza reclamam cuidados diferentes, através do manômetro[5], que possa ter sido acionado por vândalos ou acidentalmente[6].



XVII- PRAZO

Este contrato terá validade por .......... (um, dois, três ou mais) anos, iniciando-se em ....... de ........... de ..........., com término previsto para ........ de ............ de ........ .

1o Poderá ser rescindido:

a) espontaneamente pelas partes, devendo uma notificar a outra, por carta com A.R., ou pelo Cartório, ou por Juízo com prazo de 30 dias;

b) judicialmente mediante comprovação de falta grave.

2o Poderá ser renovado de comum acordo entre as partes, observadas as normas legais não proibitivas.



XVIII- MULTA

Estabelecem (as partes) multa de R$ ............. (.......), ou de porcentagem sobre a receita ordinária de um, dois ou mais meses, com acréscimo dos juros de mora e correção monetária, se pertinente, à parte que der causa à rescisão deste contrato, independentemente dos honorários advocatícios nos casos onde possam ser cobrados.



XIX- FORO

Elegem as partes o foro de .............. para que sejam dirimidas as dúvidas deste instrumento.



3. CONTRATOS DE EMPREGADO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

O contrato de prestação de serviço entre os condomínios e os administradores de condomínios não está sujeito às leis trabalhistas e, por isso, deve obedecer às normas dos artigos 593 e seguintes do Código Civil de 2002, que correspondem aos artigos 1.216 e seguintes do Código Civil de 1916.

O Decreto-lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho. Diz, no art. 3o Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Não há como enquadrar o administrador de condomínios como empregado do condomínio, de maneira especial para que ele possa cobrar o décimo terceiro salário, mesmo que altere esse nome para outro de fantasia com igual finalidade.

O Código Civil orienta para que toda a espécie de serviço ou de trabalho lícito, material ou imaterial, possa ser contratada mediante uma retribuição. Não impõe a subordinação, mas a reciprocidade de direitos. Alguns pontos são abordados em frente.

Sobre a estipulação, não havendo acordo das partes, será arbitrada a retribuição de acordo com o costume do lugar, o tempo de serviço e a sua qualidade. Essa retribuição pode ser paga depois de prestado o serviço se, por convenção ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações.

Quando não houver prazo estipulado e nem se puder inferir sobre a natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato:

1. com antecedência de oito dias se o salário tiver sido fixado por tempo de um mês ou mais;

2. com antecipação de quatro dias, se o salário se tiver ajustado por semana, ou por quinzena;

4. de véspera, quando se tenha contratado por menos de sete dias.

Nem aquele a quem os serviços são prestados, poderá transferir a outrem o direito aos serviços ajustados, nem o prestador de serviços, sem aprazimento da outra parte, dar substituto que os preste.

O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.



4. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

A Lei no 4.090, de 13 de julho de 1962, instituiu a "Gratificação de Natal" que se tornou conhecida no meio jurídico nacional como 13º salário. Dispõe em seu art. 1o que no mês de dezembro de cada ano, a todo empregado deve ser paga, pelo empregador, uma gratificação salarial.

Surge a primeira questão em relação ao administrador de condomínio:

Qual o vínculo empregatício com o condomínio que ele administra?

Nenhum.

Sempre em direção e em proteção ao empregado, e não ao administrador de condomínios, acrescenta em seus dispositivos seguintes que:

1. a gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente;

2. a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior;

3. a gratificação será proporcional:

a) na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro;

b) na cessação da relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro;

4. as faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas para fins da gratificação;

5. no caso de rescisão sem justa causa do contrato de trabalho o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos itens números 1 e 2 e calculada sobre a remuneração do mês da rescisão.

A Lei no 4.749, de 12 de agosto de 1965, dispõe sobre o pagamento da "Gratificação de Natal" prevista pela Lei no 4.090, de 13 de julho de 1962, ao empregado e não a administrador de condomínios:

1. seja paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, permitindo seja compensada a importância que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido:

a) entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará ao empregado, e não ao administrador de condomínios, como adiantamento da gratificação, de uma só vez, metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior;

b) o empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a todos os seus empregados;

c) o adiantamento deve ser pago ao ensejo das férias do empregado, não administrador de condomínios, sempre que ele o requerer no mês de janeiro do correspondente ano;

2. se ocorrer a extinção do contrato de trabalho antes do pagamento do dia 20 de dezembro de cada ano, o empregador poderá compensar o adiantamento com a gratificação devida nos termos da Lei no 4.090, de 13 de julho de 1962 e, se não for o suficiente, com outro crédito de natureza trabalhista que possua o respectivo empregado.

E, onde está o crédito trabalhista do administrador de condomínios?

Não existe.

Ordena em seguida que contribuições devidas ao Instituto Nacional de Previdência Social, INPS, hoje Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que incidem sobre a gratificação salarial, ficam sujeitas ao limite estabelecido na legislação da Previdência Social.

O Decreto no 57.155, de 3 de novembro de 1965, expediu nova regulamentação da Lei no 4.090, de 13 de julho de 1962, com as alterações que lhe foram impostas pela Lei no 4.749, de 12 de agosto de 1965.

Delimita entre outros pontos, uma vez que transcreve, em termos, as disposições legais, o seguinte:

1. o pagamento da gratificação salarial deve ser efetuado pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, tomando-se por base a remuneração devida nesse mês, de acordo com o tempo de serviço do empregado no ano em curso.

2. a gratificação salarial corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente;

3. a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral;

4. aos empregados, e não ao administrador de condomínios, que recebem salário variável, a qualquer título, a gratificação será calculada na base de 1/11 (um onze avos) da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até novembro de cada ano e, a esta gratificação se somará a que corresponder à parte do salário contratual fixo;

5. nos casos em que o empregado, e não administrador de condomínios, for admitido no curso do ano, ou, durante este, não permanecer à disposição do empregador durante todos os meses, o adiantamento corresponderá à metade de 1/12 (um doze avos) da remuneração, por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias;

6. quando parte da remuneração for paga em utilidades, o valor da quantia efetivamente descontada e correspondente a essas será computado para fixação da respectiva gratificação;

7. as contribuições devidas aos Institutos de Aposentadoria e Pensões que incidem sobre a gratificação salarial serão descontadas levando-se em conta o seu valor total e sobre este se aplicando o limite estabelecido na Previdência Social;

8. esse desconto incidirá sobre o pagamento da gratificação efetuado no mês de dezembro.



5. OUTRAS ATIVIDADES SEMELHANTES

Observando-se em outra atividade a falta de vínculo empregatício, deve ser aplicada a mesma diretriz relacionada ao administrador de condomínios, v. g. técnico contábil que, inclusive, tem legislação própria para que possa exercer suas funções.

________________________________


[1]. Porcentagem. Da loc. por cento + agem. Parte proporcional calculada sobre uma quantidade de 100 unidades. Igual a percentagem, do lat. per centum = por cento, + agem. Parte proporcional calculada sobre uma quantidade de 100 unidades.

[2]. Deve haver entendimento entre empresa e síndico sobre a emissão de cheques, que pode ser apenas pelo síndico ou pelo diretor da empresa, ou por ambos.

[3]. Aquela onde será depositado somente o dinheiro do condomínio.

[4]. A conta “pool” é aquela em que são depositados valores de vários condomínios administrados pela empresa. tem sido uma prática comum em diversos centros. Não é recomendada porque com ela é mais fácil a fraude em face da dificuldade do controle de movimentação pelos extratos bancários, inclusive dificuldades na prestação de contas ordinárias e extraordinárias.

[5]. Instrumento para medir pressões.

[6]. O INMETRO determina que os extintores de espuma química não devem ser recarregados, mas substituídos pelos de carga d´água, tanto que, de 30 de setembro de 1999 em frente, o condomínio e a empresa de manutenção que recarregar extintores de espuma química praticarão irregularidades.

Avaliação: 0.00 (0 votos) - Avalie esta notícia -


Outros artigos
8/11/2017 9:55:22 - Processos arquivados
8/11/2017 9:53:19 - Tribunal aumenta pena de Vaccari de 10 anos de prisão para 24
27/10/2017 7:34:20 - Gilmar e Barroso trocam acusações em sessão plenária do STF
26/10/2017 14:23:59 - A credibilidade da Justiça
25/9/2017 7:12:23 - A justiça e a improbidade
14/9/2017 22:26:12 - Muito a explicar
14/9/2017 22:25:14 - Lula, segundo Palocci
11/9/2017 14:52:56 - O estrago causado pelo PT
11/9/2017 14:51:43 - A Justiça em números
29/8/2017 6:35:10 - Com o dedo na ferida

Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense