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Estudos : Empregada doméstica
em 15/4/2006 1:20:00 (3685 leituras)

DIREITOS E DEVERES TRABALHISTAS

EMPREGADA DOMÉSTICA
DIREITOS E DEVERES TRABALHISTAS

1. Carteira de Trabalho devidamente assinada e anotada desde o 1º dia de trabalho.

2. Salário mensal nunca inferior ao salário mínimo fixado em lei.

3. 01 (um) dia de repouso por semana, de preferência aos domingos.

4. Décimo Terceiro Salário, pago da seguinte forma: metade até o dia 30 de novembro de cada ano e a outra metade até 20 de dezembro.

5. Vale transporte para deslocamento casa/trabalho e vice-versa.

6. Férias de 20 (vinte) dias úteis. Nos primeiros 12 meses de trabalho, o empregado adquire o direito às férias. Nos 12 meses seguintes o empregador deve, obrigatoriamente, conceder os 20 dias de férias ao empregado. Quem escolhe quando o empregado tira férias é o empregador.

7. Adicional de férias: este adicional, é pago toda vez que o empregado entra em férias, e consiste em 1/3 do salário.

8. Licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias). O salário maternidade poderá ser requerido no período de 28 (vinte e oito) dias antes até 92 (noventa e dois) dias após o parto, independente de carência.

9. Licença paternidade de 5 (cinco) dias corridos, contados da data de nascimento do filho.

10. Auxílio doença e aposentadoria por invalidez, respeitada a carência pelo INSS.

Empregado doméstico não tem direito a: PIS, salário família, horas extras, jornada de trabalho fixada em lei, adicional noturno, indenização por tempo de serviço, nem estabilidade.


HORÁRIO DE TRABALHO, FERIADOS E HORAS EXTRAS

A Constituição Federal não confere à empregada doméstica a jornada de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. Conseqüentemente, não existem horas extras.

Desta forma, o horário de trabalho da empregada doméstica vai ser definido por acordo entre empregada e empregadora.

O único direito assegurado pela Constituição é o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Quanto aos feriados, a Lei nº 605/49, que concede o direito aos feriados nacionais civis e religiosos, exclui expressamente o empregado doméstico do gozo dos feriados, em seu artigo 5º.

Faltas sem justificativas, chegadas atrasadas e saídas adiantadas do trabalho, em prejuízo do acordo sobre o horário de trabalho, devem ser descontadas.


GRAVIDEZ DA EMPREGADA DOMÉSTICA

A empregada doméstica não tem direito à estabilidade de até cinco meses após o parto podendo, portanto, ser dispensada.

A constituição conferiu tal direito apenas à empregada urbana, podendo desta forma ocorrer a demissão sem justa causa da doméstica durante a gravidez.

A lei ordinária, adaptando-se ao disposto na Constituição Federal, previu licença-gestante de 120 (cento e vinte) dias, dividindo-a em duas estapas: 28 (vinte e oito) dias antes e os restantes 92 dias pós-parto. O valor do benefínio não tem como critério para cálculo o salário-de-benefício.

Para a empregada doméstica o salário-maternidade é pago pelo próprio INSS, diretamente, em valor correspondente ao último salário-de-contribuição.

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