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Acórdãos : ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
em 12/1/2006 13:30:00 (472 leituras)

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Alegação de irregularidade na notificação para comprovação da mora rejeitada. Possibilidade de prisão civil em caso de descumprimento da sentença. Não elevação da verba honorária. Inteligência do artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil. Recursos não providos.

Voto 2717



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