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Estudos : Exame dos autos do processo - Direito de acesso
em 15/4/2006 0:12:10 (3710 leituras)

LUÍS CAMARGO PINTO DE CARVALHO
Relator

EXAME DOS AUTOS DE PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE SEGREDO DE JUSTIÇA – DIREITO DE ACESSO.


"AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 720.505-0/8

COMARCA DE GUARULHOS



AGRAVANTE : Banco Panamericano S/A

AGRAVADO : RK Comércio e Recuperação de Peças Ltda.





EXAME DOS AUTOS DE PROCESSO — SEGREDO DE JUSTIÇA INEXISTENTE — DIREITO DE ACESSO A TODOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTERESSE JURÍDICO NO PROCESSO — RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO MAGISTRADO ILEGAL — RECURSO PROVIDO.



Salvo os casos de processos que correm em segredo de justiça, nos demais, todas as pessoas têm direito de examinar os autos em cartório, independentemente de terem ou não interesse jurídico no feito.



Trata-se de agravo de instrumento extraído de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, interposto contra a r. decisão que vedou a vista dos autos em cartório pela pessoa indicada pelo agravante para ser depositária do bem a ser apreendido, sob a fundamentação de somente poder compulsar os autos os estagiários e os advogados devidamente inscritos no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil.



Sustenta, em síntese, o agravante que o processo é público e, salvo os casos de segredo de justiça, qualquer pessoa pode examiná-lo.



É o relatório.



Tem razão o agravante.



A pessoa indicada para atuar como depositária do bem a ser apreendido não é um estranho qualquer que queira bisbilhotar sobre o conteúdo de um processo ao pleitear o exame dos autos[1]. Tem nele interesse jurídico.



Tendo em vista o que a respeito dispõe a Constituição Federal e o Código de Processo Civil, vejamos como os doutos encaram a questão.



A Constituição, no inc. LX do art. 5°, reza que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos judiciais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”, ou seja, salvo os casos de processos que correm em segredo de justiça, os demais são públicos e a lei não pode impedir o seu conhecimento.



Escrevendo antes do advento da atual Constituição Federal, Pontes de Miranda, nos seus Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, t. III, 3ª ed., 1996, p. 49, ao interpretar o art. 155 do CPC, entendia que o estranho devia ter interesse jurídico para poder examinar os autos:



“O direito de consultar autos é direito das partes, diz o art. 155, parágrafo único. “Partes” aí está em sentido larguíssimo, porque seria absurdo ao assistente equiparado a litisconsórcio, ao opoente, ao litisdenunciado no prazo para falar se negasse a qualidade que lhe foi atribuída (art., 75, II) e ao chamado ao processo (arts. 77-80). Resta saber se alguma pessoa que mostra ao juiz ou ao tribunal ter interesse jurídico no exame dos autos (cf. Ordenação Processual da Alemanha, § 299, II) pode requerer ao juiz que lho permita. A resposta é afirmativa”.



Celso Ribeiro Bastos, em seus festejados Comentários à Constituição do Brasil, escritos em colaboração com Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 2° vol., 1989, pp. 284-285, após tecer considerações sobre a importância da publicidade dos atos processuais, afirma:



“A publicidade dos atos jurisdicionais abrange duas modalidades fundamentais: a primeira é a de fazer-se qualquer pessoa presente à prática do próprio ato. Destarte, as audiências, as vistorias, a oitiva de testemunhas etc., têm de ser praticadas a portas abertas, sem impedimento do ingresso de quem quer que seja.



A outra faceta da publicidade é a consulta aos autos do processo e demais peças lavradas no exercício da função jurisdicional. Este acesso tem também de ser amplo e irrestrito, nos termos da Constituição. Ainda que se trate de alguém que não seja parte no processo, nem mesmo detenha a qualidade profissional de advogado, a ele não poderá ser sonegado o direito de consulta aos autos. Embora seja forçoso reconhecer que o aparelhamento cartorial do País não esteja em condições de, na maior parte dos casos, propiciar esta consulta a estranhos, ao mesmo tempo que assegure, como é seu dever, a incolumidade do processo, está-se diante de uma conseqüência inafastável, em face do asseguramento amplo feito pela Constituição. Não se tratando de processo coberto pelo segredo de justiça, a lei não poderá restringir a sua publicidade e muito menos uma disposição isolada de um magistrado ou do cartório teriam esse condão”.



Esse, sem dúvida, o melhor entendimento do texto constitucional, casado com a regra gravada no Código de Processo Civil. Tanto assim que Moniz de Aragão, nos seus Comentários ao CPC, Forense, v. II, 9ª ed., leciona ao dissertar sobre o art. 155:



“Sob dois aspectos, pode e deve ser encarada a publicidade: um, o da presença de quaisquer pessoas aos atos que se realizem a portas abertas, como a audiência, por exemplo (art. 444), nos juízos inferiores, e os julgamentos , nos juízos superiores; outro, o do livre acesso de qualquer pessoa aos cartórios dos juízos e secretarias dos tribunais, a fim de não apenas consultar autos de quaisquer processos, tanto em andamento como findos mas, bem assim obter certidões ou cópias de peças em que tiver interesse. O texto do parág. único confirma a orientação aqui expressa, pois indica restrição, que serve para ratificar a regra geral, ou seja, fora dos exemplos aí apontados impera a liberdade genérica de acesso aos autos”.



Não discrepam os eminentes Humberto Theodoro Jr. e Vicente Greco Filho, ao afirmarem, respectivamente, que “a todos é dado conhecer os atos e termos que no processo se contêm, obtendo traslados e certidões a respeito deles” (Curso de Direito Processual Civil, Forense, v. I, 22ª ed., p. 220) e “nesses casos, isto é, quando o processo corre em segredo de justiça, o direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores” (Direito Processual Civil, Saraiva, v. 2, 11ª ed., p. 8), a significar que inexistido o segredo de justiça, o direito de consultar os autos é livre a todas as pessoas.



Bem por isso, irrepreensível o aresto do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, lembrado pelo agravante, que foi relatado pelo ilustre professor e magistrado Yussef Said Cahali, inserto na Revista de Jurisprudência, vol. 169, pág. 143, assim ementado: “Os processos judiciais, quando não decretado o segredo de justiça nas causas em que se o exige, são públicos, tendo acesso a ele não só o advogado da causa como terceiros”.



Em face do exposto, dou provimento ao agravo a fim de que a pessoa indicada pelo agravante como depositária do bem apreendido, bem como quaisquer pessoas, consultem livremente os autos do processo.



LUÍS CAMARGO PINTO DE CARVALHO
Relator".

_________________________________________


[1] Autos, na lição de Cândido Rangel Dinamarco (Fundamentos do Processo Civil Moderno, Malheiros, 3ª ed., v. I, p. 207), “é a materialidade do fascículo composto das folhas em que se documentam os atos processuais”. Para Eliézer Rosa, “é o conjunto de atos, termos, peças escritas pelos sujeitos do processo, e auxiliares do juízo” (Dicionário de Processo Civil, Rio de Janeiro, 1957, p. 136)

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