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Modelos : Ação de Cobrança de seguro de vida
em 1/1/2006 22:10:00 (15095 leituras)

Ação de Cobrança de seguro de vida

AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA – LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃ DO CÓDIGO CIVIL

Art. 1.432. Considera-se contrato de seguro aquele pelo qual uma das partes se o-briga para com a outra, mediante a paga de um prêmio, a indenizá-la do prejuízo resul-tante de riscos futuros, previstos no contrato. (Redação dada pelo Decreto do Poder Le-gislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
Art. 1.433. Este contrato não obriga antes de reduzido a escrito, e considera-se per-feito desde que o segurador remete a apólice ao segurado, ou faz nos livros o lançamen-to usual da operação.
Art. 1.434. A apólice consignará os riscos assumidos, o valor do objeto seguro, o prêmio devido ou pago pelo segurado e quaisquer outras estipulações, que no contrato se firmarem.
Art. 1.435. As diferentes espécies de seguro previstas neste Código serão regula-das pelas cláusulas das respectivas apólices, que não contrariarem disposições legais.
Art. 1.436. Nulo será este contrato, quando o risco, de que se ocupa, se filiar a atos ilícitos do segurado, do beneficiado pelo seguro, ou dos representantes e prepostos, quer de um, quer do outro.
NOTA
V. arts. segs.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 282. A petição inicial indicará:
I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido, com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - o requerimento para a citação do réu.
Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à pro-positura da ação.

................................................................................................

AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA – MODELO

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da (... Vara Central, Distrital ou da Comarca de ...).



Deixar 10 a 15 espaços duplos



N. M. J. O., brasileira, viúva, funcionária pública municipal, portado-ra do RG nº 13.960.256 e do CPF/MF nº 064.571.758/48, domiciliada e resi-dente na Rua .............., nº ........., Bairro ............., em ............. (cidade, Esta-do), por seu advogado, pela presente, com fundamento no art. 1.432 e arts. segs., pertinentes, do Cód. Civil, pelo procedimento ordinário previs-to pelo art. 282 e arts. segs. do Cód. de Proc. Civil, respeitosamente requer

AÇÃO DE COBRANÇA

contra

a empresas ......... (v.g. Companhia de Seguros .......), pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ/MF nº .............. e domicílio comercial na ..........................., nº .........., em ............. (cidade, estado), pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor.

DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

DOS FATOS

A requerente convolou núpcias com I. M. O. em ........ de ................. de ..........., conforme termo lavrado no cArtório .............., livro ..........., folha .........., de ............... (cidade, Estado).

É (a Requerente) funcionária da .......... (v.g. Prefeitura do Município de ...............), onde trabalha como ............. e, nessa condição e como segu-rada principal, integra há vários anos, contrato de seguro de vida em grupo firmado com a Requerida, com recolhimento do prêmio através do desconto mensal em folha de pagamento.

Dentre as coberturas ajustadas encontram-se:

1. "Seguro por morte", "morte acidental" e "invalidez por acidente pa-ra o cônjuge do segurado".

2. Assistência pessoal de 24 horas, garantindo as providências e os custos para a realização do sepultamento das pessoas seguradas.

No mês de .............. de ......... (v.g. março de 2000), o marido da Reque-rente, Sr. I. M. O., conforme relatório firmado pelo médico Fulano-de-tal, envidou acompanhamento ambulatorial para investigação de anemia se-vera, diagnosticada como “anemia hemolítica”.

Ele recebeu tratamento e medicação compatíveis com o mal que pa-decia, mas faleceu em .......... de ................. de ..............., em razão das com-plicações de saúde durante o tratamento, tendo o médico-legista atestado a insuficiência cardíaca, decorrente de valvulopatia mitral e aórtica e e-dema pulmonar bilateral, como causa da morte.

A Requerente preencheu e encaminhou o aviso de sinistro com os documentos necessários, requerendo a indenização pela morte do cônju-ge, mais o reembolso das despesas com o funeral.

Sobreveio correspondência da Requerida comunicando que o pro-cesso estava encerrando sem indenização por infração ao artigo 1444 do Código Civil.

O pedido foi reiterado na esfera administrativa e nova correspon-dência foi recebida, repetindo a anterior, no sentido de que a Autora, ao assinar o cartão proposta, havia omitido informações sobre o estado de saúde de seu cônjuge.

Entende a Autora que tem direito de receber a indenização contra-tada, em razão da morte de seu cônjuge e, também, do reembolso das despesas com o funeral.

A recusa da Requerida em pagar as quantias devidas é injustificada, estando abrigada sob o frágil escudo de que a Requerente teria agido com má-fé ao preencher o cartão proposta.

Não é essa a verdade sobre os fatos, tanto que se trata de pessoa simples, sem nível escolar elevado e que agiu com absoluta boa-fé, uma vez que não foi exigido nenhum exame para a lavratura do contrato de seguro e, mesmo que eventuais doenças fossem preexistentes, no caso, eram desconhecidas dele e da esposa e, acima de tudo, não foram elas que deram causa ao óbito.

DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

É princípio de direito que a boa-fé sempre será presumida, enquanto a má-fé deve ser provada. Dispõe o artigo 1444 do Código Civil:

Se o segurado não fizer declarações verdadeiras e completas, omi-tindo circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito ao valor do seguro, e pagará o prêmio vencido.

A integração do cônjuge da Requerente ao grupo segurado se deu há vários anos e, ao dispensá-lo de prévio exame médico, a Ré assumiu au-tomaticamente o risco de se ver obrigada a pagar a indenização pela sua morte, até mesmo por eventuais doenças preexistentes e que, no caso, eram desconhecidas dele e de sua mulher, e não deram causa ao óbito.

Não se pode perder de vista principalmente que a relação jurídica foi estabelecida entre as partes mediante contrato de adesão, submetido ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, e que qualquer dúvida dele resultante deve ser solvida em favor dos aderentes, no caso a Autora e seu marido.

O que excluiria o dever de indenizar no caso concreto não seria e-ventual omissão de qualquer moléstia preexistente, mas que a Autora ou seu cônjuge tivessem agido intencional e maliciosamente, fato que a toda evidência não ocorreu.

Afastada a hipótese de má-fé, a resistência da Requerida ao paga-mento se mostra injustificada e evidencia a força do poder econômico, naturalmente para aumentar sua opulência em detrimento dos incautos contratantes, que são angariados por promessas e propostas que não cumprem.

A esses pobres apenas a via judicial remanesce para que possam ver cumprido o contrato e respeitados os seus direitos.

Vem bem a calhar o excelente argumento inserido no voto condutor do v. Acórdão proferido no julgamento do Recurso de Apelação nº 582.843-00/5, pela Colenda 10ª Câmara do Egrégio 2º Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, tendo como Relator o Juiz Irineu Pedrotti:

“... As seguradoras, ao que se evidencia pela generalidade, exigem rigorosos exames médicos e laboratoriais do particular para firmar com ele um contrato de saúde, principalmente quando o cidadão já tem uma certa idade. Ao contrário, em qualquer agência bancária e sem maior ri-gor, são convencionados numerosos contratos de seguro de vida median-te prêmio previamente estabelecido. Entretanto, após um evento, ou um sinistro, é sistemática a posição de recusa que adotam para não honrar o compromisso contratual.

Restou comprovada a boa-fé do segurado, pois ainda que se fale que ele tivesse consciência de algum mal, era sabido que estava clinicamente bem e acreditava ser portador de boa saúde. Não havia, dessa forma, co-mo excluir o dever indenizatório diante do fato típico da responsabilida-de da Companhia Seguradora ...”.

A Requerente tem direito de receber R$ ............., como indenização pela morte de seu cônjuge, e R$ ............., a título de reembolso das despe-sas para a realização do sepultamento, o que implica no total de R$ ......................

A esse valor deverão ser acrescidos os juros e a correção monetária até a data do efetivo pagamento, servindo o valor encontrado de base pa-ra a fixação dos honorários de Advogado.

DOS PEDIDOS

Em face do exposto, requer:

1. A concessão dos benefícios da assistência judiciária por não reu-nir condições financeiras de arcar as custas, despesas do processo e ho-norários de Advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

2. A citação do Requerida Companhia de Seguros ..................., na pes-soa de seu representante legal, para, querendo, oferecer resposta ao pe-dido, sob pena de revelia.

3. Os benefícios do artigo 172, inciso II do Código de Processo Civil.

4. A procedência da pretensão com a condenação da Requerida ao pagamento do valor principal, acrescido dos juros de mora e da correção monetária desde a data do óbito do marido da Requerente, custas e des-pesas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 20 do Cód. de Proc. Civil.

DAS PROVAS

Requer a produção das previstas pelo art. 136, incs. I a VII do Cód. Civil, aguardando oportunidade para produzi-las.

Indica hic et nunc:
1. confissão;
2. documental;
3. depoimento pessoal;
4. perícia, se necessário, com a indicação de Assistente Técnico e ar-ticulação de quesitos pertinentes, aguardando autorização para sua reali-zação.

Termos em que,

P. Deferimento.

Local, ....... de ............. de ....... .


Fulano-de-Tal
ADVOGADO - OAB/SP ..............



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