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Acórdãos : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 641.279-1/2 – São Paulo
em 3/3/2004 13:40:00 (318 leituras)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Acolhimento apenas para definir o termo final do pensionamento e para excluir verba indevidamente incluída na condenação. No que remanesce, apesar das argüições de obscuridade, omissão ou contradição da Embargante, em relação ao dano, ao nexo, à culpa e às providências administrativas encaminhadas, o Acórdão foi explícito nas proposições e os fundamentos considerados para o julgamento estão bem definidos. Nesses pontos o ofício jurisdicional com supedâneo nas provas, está cumprido e acabado, não existindo nada para ser remendado.

Voto nº 5.990



PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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Arquivos anexados: iap5990.pdf 


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