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Acórdãos : AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 765.946-0/2 – SÃO PAULO
em 3/3/2004 12:30:00 (292 leituras)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSÃO. TRASLADO INSUFICIENTE. Era dever da Agravante trazer com a inicial as peças essenciais para a escorreita compreensão da controvérsia, pois a decisão agravada teve por base fatos retratados em documentos que devem existir na origem. Constituindo elementos que tiveram influência nas razões de decidir, inviável dizer sobre o acerto ou não, sem que do teor delas se tome conhecimento.

ATIVIDADE JURISDICIONAL. INFERÊNCIA SOBRE O POSTULADO. A Turma Julgadora não dispõe de meios sobre-humanos para realizar a entrega da prestação, pois apenas examina os autos e verifica a existência dos elementos de convencimento para decidir se o julgamento pode ou não acolher as pretensões.

Voto nº 5.958



PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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Arquivos anexados: iap5958.pdf 


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