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Acórdãos : APELAÇÃO SEM REVISÃO Nº 648.039-0/6 – SÃO PAULO
em 20/5/2002 12:10:00 (438 leituras)

SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. Não há necessidade (da suspensão do julgamento) para a realização de nova perícia. Os elementos de convicção carreados foram suficientes para a entrega da prestação jurisdicional. A legislação previdenciária fornece meios subsidiários para o desate da pendenga.

AÇÃO DE PRESTAÇÕES POR ACIDENTE DO TRABALHO. Em infortunística o que se indeniza é a incapacidade resultante do acidente ou da doença profissional e não o fato em si mesmo considerado.

HÉRNIA DISCAL. LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS. As provas produzidas não permitem concluir com segurança sobre a existência da incapacidade laborativa e que a doença teria resultado do trabalho. Não admitem a aplicação do princípio "in dubio pro misero".

DISACUSIA. Com relação à queixa de problemas auditivos, nenhum vínculo com o trabalho foi constatado pela prova pericial. Refutada pela r. sentença não houve recurso.

CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. A Requerente está aposentada desde 9/9/97. Proposta a ação em 23/3/98, e formalizada a citação em 8/4/98, aplica-se o artigo 86 da Lei nº 8.213, de 24/7/91, com a redação que lhe conferiu a Lei nº 9.528, de 10/12/97, proibindo expressamente a cumulação de auxílio-acidente com qualquer tipo de aposentadoria.

Voto nº 5.675



PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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Arquivos anexados: iap5675.pdf 


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