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Acórdãos : AGRAVO INOMINADO N0 674.974-1/3 – SÃO PAULO
em 15/1/2001 9:30:00 (362 leituras)

AGRAVO INOMINADO. DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Artigo 557, § 10 do Código de Processo Civil, com a redação da Lei n0 9.756, de 17/12/98, c.c. artigo 139 do Regimento Interno do 20 Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo.

INCOMPETÊNCIA RELATIVA. Em regra só pode ser suscitada pela parte e através de exceção. Excepcionalmente esse posicionamento deve ser mitigado quando a distância entre as circunscrições judiciárias impuser à parte presumivelmente mais fraca (consumidor), excessiva onerosidade para o exercício de sua defesa. Não demonstrado equívoco na decisão inviável o acolhimento do Recurso de Agravo.
 
Voto n0 4.631



PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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