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Acórdãos : APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 594.167-0/0 – ARAÇATUBA
em 15/1/2001 16:20:00 (375 leituras)

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ÚNICO. LANÇAMENTO INDEVIDO DE NOME NO CADASTRO DO SERASA. Abusiva a conduta de seu representante, deve o Banco responder pela exorbitância de atribuições, ressalvado, se for o caso, seu direito de regresso contra o

SERASA. DANOS MORAIS. SUBSÍDIOS PARA FIXAÇÃO. Não pode duvidar-se que o homem possui bens espirituais ou morais, que lhe são preciosos e queridos, tanto ou mais do que os bens materiais. Estes bens são, sem dúvida, complemento daqueles, pois fornecem meios não somente para se obter duração, saúde e bem-estar físicos ou do corpo, mas também para se alcançar a saúde e o bem-estar morais ou do espírito, mediante alegrias, prazeres, doçuras afetivas, distrações, confortos, leituras, espetáculos naturais e artificiais, viagens, encantos da vida.

PENHOR CEDULAR E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Não há incompatibilidade entre o penhor cedular constituído em favor do Banco e a alienação fiduciária prevista pelo Decreto-lei. O aditamento estabeleceu a substituição do ato jurídico e a propriedade era da concessionária que tinha a cédula de crédito em favor do Banco. E, assim, com a transação, o penhor foi substituído, constituindo-se a alienação fiduciária.

CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária visa recompor a perda de substância da moeda e não aplicá-la desde quando deveria ter sido paga a indenização importa em enriquecimento sem causa para o devedor em prejuízo da credora.


Voto nº 4.513



PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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