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Acórdãos : APELAÇÃO SEM REVISÃO Nº 598.793-0/8 – SANTO ANDRE
em 15/1/2001 16:20:00 (393 leituras)

REEXAME NECESSÁRIO. Lei nº 9.469, de 1997, art. 10. Equiparação da entidade autárquica à Fazenda Pública. Entendimento que beneficia o hipossuficiente por evitar interposição de recurso constitucional, que exigiria maior tempo para entrega da prestação jurisdicional. Conhecimento.

AGRAVO RETIDO. CUMULAÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ACIDENTÁRIA. A aposentadoria por tempo de serviço não é óbice à concessão do auxílio-acidente, porque os benefícios têm fatos geradores diferentes e fontes de custeio distintas. Também não é o caso de transformação da aposentadoria previdenciária em acidentária porque os artigos 122 e 123 da Lei nº 8.213, de 1991, foram revogados pela Lei nº 9.032, de 1995; além disso, o Segurado não se encontra inválido para o trabalho.

ACIDENTE DO TRABALHO. HÉRNIA DE DISCO. Comprovados o nexo etiológico e a incapacidade parcial para o trabalho, concede-se o benefício de prestação continuada – Auxílio-Acidente - ao Segurado.

TERMO INICIAL. A prestação reconhecida em juízo é devida desde a citação, quando o INSS, ciente, recusou-se ao atendimento, e não a partir do laudo pericial.

AUXÍLIO-ACIDENTE. DATA DO FATO GERADOR. Reconhecida a incapacidade desde a citação, ocorrida na vigência da Lei nº 9.032/95, a concessão do auxílio-acidente de 50% é de rigor. Aplica-se a norma vigente à época por força do princípio tempus regit actum. JUROS. Constituído o INSS em mora na data da citação, não existem prestações anteriores. É a partir desse momento que incidem os juros, de forma decrescente mês a mês.

VALOR TETO. O salário-de-benefício sujeita-se ao teto do salário-de-contribuição para fins de cálculo da prestação acidentária.

ATUALIZAÇÃO. O benefício foi concedido a partir de 23/3/98. As prestações devem ser corrigidas de acordo com a sistemática das leis previdenciárias (artigo 41 da Lei nº 8.213/91) e normas correlatas, tanto para fins de atualização como para a correção dos atrasados. Logo, não incide a diretriz da Lei nº 6.899/81.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários foram moderamente arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre as prestações vencidas até à sentença, conforme explicitação dada, recentemente, à Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Voto nº 4.509



PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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