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Acórdãos : APELAÇÃO SEM REVISÃO Nº 593.728-0/2 - CAMPINAS
em 24/8/2000 14:50:00 (354 leituras)

AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. Aquele que quiser, com prova escrita sem a eficácia de título de execução, o pagamento de determinada soma em dinheiro, pode valer-se da Ação Monitória. O juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento se a petição estiver devidamente instruída. Verifica-se, com a acolhida da pretensão, que o título de execução fica constituído em favor do credor.

PROVA ESCRITA. Deve ser apta, só por si, para persuadir o julgador quanto a verossimilhança das alegações do Requerente. O Contrato de Locação, além de não estar revestido dos elementos autorizadores à promoção da Ação Monitória, não foi firmado entre as partes.

Voto nº 4.493



PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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Arquivos anexados: iap4493.pdf 


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