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Acórdãos : INTERESSE RECURSAL
em 17/8/2005 15:10:00 (1226 leituras)

INTERESSE RECURSAL. Os Agravantes De Chai Indústria e Comércio de Roupas Ltda. e Joseph Cattan não têm interesse jurídico para questionar a validade ou não dos atos processuais praticados em relação à Agravante Noemi Waisbich Cattan, tampouco em recorrer da denegação de semelhante postulação porque, embora solidários no campo do direito material, eventual nulidade (dos atos) só podia ser invocada por ela e, ainda assim, comprovando o prejuízo.

LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PENHORA NA PESSOA DE PROCURADOR. INEXISTÊNCIA. Não há dúvida que os atos alcançaram a sua finalidade e produziram os seus efeitos. Somente provas robustas, seguras, coerentes e absolutamente eficientes poderiam alijar a convicção de que a citação para a execução e a intimação da penhora ocorreram validamente. Quem tinha poderes para propor ações em nome da mandante e defendê-la nas contrárias, tinha-os, também, para receber a citação e a intimação.



PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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